Portuguese Constitutional Court upholds tax law article 9(1) as constitutional while revoking lower court decision.
Portugal (PT)
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court upheld the constitutionality of Article 9(1) of Decree-Law 154/91 while revoking the lower court's declaration of unconstitutionality. Recurrent parties, the General Savings Bank and the Public Prosecution Service, challenged the law's validity, arguing it violated property rights. The court ruled the provision constitutional on its own and in conjunction with Article 9(2), thereby ordering the lower judgment to be reformed.
Legislator-Regeste
KI-generiertArt. 28.º da CRP; Art. 9.º do Decreto-Lei nº 154/91: The Constitutional Court established that the challenged tax provision does not violate constitutional property rights when applied in conjunction with its complementary paragraph.
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Acórdão 541/92
ACÓRDÃO Nº 541/92
Proc. nº 20/92
1ª Secção
Rel. Cons. Ribeiro Mendes
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, em que são recorrentes a CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, CRÉDITO E PREVIDÊNCIA e o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorridos A. e MULHER.
- pelos fundamentos do Acórdão nº 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, como consta da Exposição Preliminar do Relator,
- decide-se:
- a) não julgar inconstitucional a norma constante do nº 1 do artigo 9º do Decreto-Lei nº 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugada com o nº 2 do mesmo artigo);
b) revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 15 de Dezembro de 1992
Armindo Ribeiro Mendes
Alberto Tavares da Costa
Vítor Nunes de Almeida
Antero Alves Monteiro Dinis
José Manuel Cardoso da Costa