Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while ordering lower court reform.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court declared the challenged tax provision constitutional but revoked the lower court's decision finding it invalid. The Caixa Geral de Depósitos challenged Article 9 of Decree-Law 154/91, arguing it violated constitutional principles. The court rejected the unconstitutionality claim, affirming the law's validity, yet mandated the lower tribunal to reform its judgment accordingly.
Legislator-Regeste
KI-generiertArt. 24.º da CRP; Art. 27.º da CRP: The Constitutional Court may declare a norm constitutional without invalidating it, but must order the lower court to reform its decision based on the final constitutional assessment.
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVerwandte Entscheide
KI-generiertVolltext
ACÓRDÃO N.° 511/92
Processo n.º 133/92
2.ª Secção
Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constituciona1:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, sendo recorrentes a Caixa Geral de Depósitos e recorridos A. e outros, pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992.
Decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);
b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 10 de Dezembro de 1992
Luís Nunes de Almeida
Messias Bento
Mário de Brito
Fernando Alves Correia
Bravo Serra
José de Sousa e Brito
José Manuel Cardoso da Costa