Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
74/92 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court's invalid ruling.

Geschäftsnummer 74/92
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Teilweise gutgeheissen (Partially Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Constitutional Court declared the challenged tax norm constitutional and revoked the lower court's decision finding it invalid. The case involved a dispute between the Caixa Geral de Depósitos and taxpayers regarding Article 9 of a specific decree-law. The court ruled that the norm did not violate constitutional principles, thereby overturning the previous judicial determination of unconstitutionality.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Art. 28.º da CRP; Art. 24.º da CRP: The Constitutional Court may declare a norm constitutional and revoke a lower court's decision finding it unconstitutional if the norm does not violate fundamental rights or principles.

Schlagwörter

KI-generiert
Constitutional Review Tax Norm Validity Lower Court Decision Fundamental Rights Portuguese Constitution Revision der Steuerveranlagung Berichtigung des Vorsteuerabzugs Nachbelastung der Mehrwertsteuer

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Art. 28.º da CRP
Art. 24.º da CRP
KI-generiert

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

ACÓRDÃO N° 510/92

Processo n.º 74/92

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, sendo recorrentes a Caixa Geral de Depósitos e recorridos A. e mulher, pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992.

Decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 10 de Dezembro de 1992

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

Mário de Brito

Fernando Alves Correia

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa