Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court's invalid ruling.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court declared the challenged tax norm constitutional and revoked the lower court's decision finding it invalid. The case involved a dispute between the Caixa Geral de Depósitos and taxpayers regarding Article 9 of a specific decree-law. The court ruled that the norm did not violate constitutional principles, thereby overturning the previous judicial determination of unconstitutionality.
Legislator-Regeste
KI-generiertArt. 28.º da CRP; Art. 24.º da CRP: The Constitutional Court may declare a norm constitutional and revoke a lower court's decision finding it unconstitutional if the norm does not violate fundamental rights or principles.
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ACÓRDÃO N° 510/92
Processo n.º 74/92
2.ª Secção
Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, sendo recorrentes a Caixa Geral de Depósitos e recorridos A. e mulher, pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992.
Decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);
b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 10 de Dezembro de 1992
Luís Nunes de Almeida
Messias Bento
Mário de Brito
Fernando Alves Correia
Bravo Serra
José de Sousa e Brito
José Manuel Cardoso da Costa