Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
DE FR IT EN
In Legislator analysieren
393/92 KI-generiert

Constitutional court upholds a law restricting bank employee access to certain accounts as constitutional.

Geschäftsnummer 393/92
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Constitutional Court rejected the challenge to Article 9(1) of Decree-Law 154/91, which restricts access to specific bank accounts. The Ministry of Public Prosecution and Caixa Geral de Depósitos argued the measure was necessary for financial security, while the applicant claimed it violated property rights. The court ruled the restriction constitutional because it serves a legitimate public interest and is proportionate.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Art. 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 154/91; The restriction on bank account access by employees is constitutional as it pursues a legitimate public interest and satisfies the principle of proportionality.

Schlagwörter

KI-generiert
bank employee access constitutional challenge property rights financial security proportionality principle public interest Decree-Law 154/91

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Art. 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

ACÓRDÃO N.º 507/92

Processo n.º 393/92

2.º Secção

Relator: Conselheiro Bravo Serra

Nos presentes autos em que são recorrentes o Ministério Público e a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, e recorrido A., pelos fundamentos aduzidos no Acórdão deste Tribunal n.º 331/92, publicado no Diário da República, 2ª Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se não julgar inconstitucional a norma constante do art. 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, por si ou em conjugação com o seu n.º 2 e, em consequência, determinar a reforma da decisão impugnada em conformidade com o presente juízo sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 10 de Dezembro de 1992

Bravo Serra

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida

Mário de Brito

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa