Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court decision on appeal.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court declared the challenged tax provision constitutional and revoked the lower court's invalidation ruling. The Ministry of Public Prosecution and Caixa Geral de Depósitos appealed a decision that had found the law unconstitutional. The court rejected the unconstitutionality claim, ordering the lower tribunal to reform its judgment in accordance with the upheld legal norm.
Legislator-Regeste
KI-generiertDecreto-Lei n.º 154/91, art. 9.º; The Constitutional Court holds that a specific tax regulation does not violate constitutional principles and must be applied, requiring lower courts to disregard prior findings of unconstitutionality.
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ACÓRDÃO N.° 499/92
Processo n.º 552/92
2.ª Secção
Relator: Conselheiro Alves Correia
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, sendo recorrentes o Ministério Público e Caixa Geral de Depósitos e recorridos A. e outra, pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992.
Decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);
b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 10 de Dezembro de 1992
Fernando Alves Correia
Luís Nunes de Almeida
Messias Bento
Bravo Serra
Mário de Brito
José de Sousa e Brito
José Manuel Cardoso da Costa