Constitutional court upholds tax law article 9 prohibiting tax exemptions for foreign-owned companies in Portugal.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court declared Article 9(1) of Decree-Law 154/91 constitutional, rejecting the challenge by a foreign-owned company. The court found no violation of constitutional principles regarding equality or property rights. Consequently, the lower court's decision to invalidate the tax exemption was revoked.
Legislator-Regeste
KI-generiertArt. 24.º da CRP; Art. 13.º da CRP: The prohibition of tax exemptions for foreign-owned companies does not violate constitutional guarantees of equality or protection of property.
Schlagwörter
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KI-generiertVolltext
ACÓRDÃO N.º 492/92
Processo n.º 374/92
2.ª Secção
Relator: Conselheiro Alves Correia
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, sendo recorrentes a Caixa Geral de Depósitos e Ministério Público e recorrida A., Lda., pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992.
Decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);
b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 10 de Dezembro de 1992
Fernando Alves Correia
Luís Nunes de Almeida
Messias Bento
Bravo Serra
Mário de Brito
José de Sousa e Brito
José Manuel Cardoso da Costa