Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court's invalid ruling.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court declared the challenged tax provision constitutional and revoked the lower court's decision finding it invalid. The Ministry of Public Prosecution and Caixa Geral de Depósitos appealed a ruling that had declared Article 9 of Decree-Law 154/91 unconstitutional. The court determined the norm did not violate constitutional principles and ordered the lower court to reform its judgment accordingly.
Legislator-Regeste
KI-generiertArt. 28.º da CRP; Art. 24.º da CRP: The Constitutional Court may declare a norm constitutional and revoke a lower court's decision of unconstitutionality if the norm does not violate constitutional principles.
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ACÓRDÃO N.º 488/92
Processo n.º 300/92
2.ª Secção
Relator: Conselheiro Alves Correia
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, sendo recorrentes o Ministério Público e Caixa Geral de Depósitos e recorrido A., pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992.
Decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);
b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 10 de Dezembro de 1992
Fernando Alves Correia
Luís Nunes de Almeida
Messias Bento
Bravo Serra
Mário de Brito
José de Sousa e Brito
José Manuel Cardoso da Costa