Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
236/92 KI-generiert

Constitutional court upholds tax law article 9, revoking lower court decision on constitutionality.

Geschäftsnummer 236/92
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Constitutional Court declared the challenged tax provision constitutional and revoked the lower court's decision finding it unconstitutional. The applicant argued the norm violated constitutional principles, but the court found no such violation in the text or application of the decree. Consequently, the lower court's ruling was overturned to align with the court's determination of the law's validity.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Decreto-Lei n.º 154/91, artigo 9.º; The Constitutional Court holds that a specific tax norm does not violate constitutional provisions and remains valid for application.

Schlagwörter

KI-generiert
Constitutional Review Tax Law Validity Constitutional Challenge Lower Court Revocation Article 9 Decree Berichtigung des Vorsteuerabzugs Nachbelastung der Mehrwertsteuer Revision der Steuerveranlagung

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, artigo 9.º
KI-generiert

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

ACÓRDÃO N.º 460/92

Processo n.º 236/92

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de lª Instância de Lisboa, pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992.

Decide-se

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 02 de Dezembro de 1992

José de Sousa e Brito

Mário de Brito

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida