Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
482/91 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality and revoked lower court decision.

Geschäftsnummer 482/91
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Teilweise gutgeheissen (Partially Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Constitutional Court declared Article 9(1) of Decree-Law 154/91 constitutional and rejected the challenge to its validity. The lower court had found the norm unconstitutional, prompting this appeal by the state. The court affirmed the law's constitutionality and ordered the lower court to reform its decision accordingly.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Art. 9.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 154/91; The Constitutional Court held that the challenged tax provision does not violate constitutional principles and must be applied as valid law.

Schlagwörter

KI-generiert
Constitutional Review Tax Law Validity Administrative Appeal Decree-Law 154/91 Constitutional Challenge Nachsteuern Berichtigung des Vorsteuerabzugs Sistierung des Steuerbezugs

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Art. 9.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril
KI-generiert

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

ACÓRDÃO N.º 455/92

Processo n.º 482/91

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992.

Decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 2 de Dezembro de 1992

José de Sousa e Brito

Mário de Brito

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida