Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality, dismissing challenge to fiscal execution norms.
Portugal (PT)
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court granted the tax authority's request to enforce a fiscal judgment against private individuals. The Tax Court had previously refused to apply specific articles of a 1991 decree, claiming they violated multiple constitutional provisions regarding property and equality. The Court rejected this argument, noting the issue had already been definitively resolved in a prior unanimous ruling, thereby confirming the constitutionality of the challenged norms.
Legislator-Regeste
KI-generiertArt. 9º n.º 1 and n.º 2 of Decree-Law no. 154/91; The Constitutional Court established that the challenged fiscal execution norms do not violate the Constitution and remain fully applicable.
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KI-generiertVolltext
Acórdão 434/92
ACÓRDÃO Nº 434/92
Procº nº 23/92.
2ª Secção.
Relator: - Consº Bravo Serra.
I
1. Nos autos de execução fiscal pendentes pelo Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa e em que é, exequente, a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência e, executados, A. e mulher, a respectiva Juiz, por despacho de 19 de Novembro de 1991, recusou a aplicação das normas constantes dos números 1 e 2 do artº 9º do Decreto-Lei nº 154/91, de 23 de Abril, dado que, na sua óptica, enfermavam elas de inconstitucionalidade material e orgânica, por violação dos artigos 113º, nº 2, 114º, nº 1, 205º, números 1 e 2, 206º, 214º, nº 3, 217º, nº 1, 218º, nº 2, e 168º, [nº 1] alínea q), todos da Constituição e, em consequência daquela recusa de aplicação, declarou o Tribunal Tributário incompetente em razão da matéria para deles conhecer.
2. Do referido despacho recorreu para o Tribunal Constitucional a exequente, a qual veio a defender, na alegação que produziu, dever ser dado provimento ao recurso.
Identicamente produziu alegação o Ex.mo Representante do Ministério Público junto deste Tribunal, vindo também ele a propugnar pela procedência do recurso.
II
1. A questão debatida nestes autos foi já objecto de apreciação no Acórdão nº 331/92 (publicado na 2ª Série do Diário da República de 14 de Novembro de 1992), tirado em Plenário ao abrigo do disposto no artº 70º-A da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, tendo esse aresto sido subscrito, sem divergência de opinião, por todos os Juízes que no seu julgamento intervieram.
2. Essa circunstância torna inútil efectuar-se aqui a repetição de todos os argumentos que em tal aresto foram carreados, pelo que para eles agora se remete.
III
Em face do exposto, não se julgando inconstitucional a norma constante do nº 1 do artº 9º do Decreto-Lei nº 154/91, ou a norma resultante da conjugação daquele número com o nº 2 do mesmo artigo, concede-se provimento ao recurso, consequentemente determinando-se a reforma do despacho recorrido de harmonia com o presente juízo sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 2 de Dezembro de 1992
Bravo Serra
Messias Bento
Mário de Brito
José de Sousa e Brito
Luís Nunes de Almeida