Constitutional appeal dismissed for lack of interest due to prior Supreme Court decision applying the relevant law.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court declared the appeal extinct because the Supreme Court of Justice had already ruled that the specific law applied to the case. The parties, a private individual and the Public Prosecutor, sought a constitutional review, but the lower court's decision rendered the constitutional question moot. Consequently, the court found no remaining interest in examining the constitutionality of the law.
Legislator-Regeste
KI-generiertArt. 34.º, n.º 1 da Lei n.º 7/92; Constitutional appeals are extinguished when a prior judicial decision establishes the applicability of the law, thereby removing the interest in the constitutional question.
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
Acórdão 377/92
ACÓRDÃO Nº 377/92
Processo nº. 327/90
2ª. Secção
Rel: Cons. Mário de Brito
Uma vez que no Supremo Tribunal de Justiça, pelo despacho de fls. 92, se decidiu ser aplicável ao presente processo - em que são, recorrente, A. e, recorrido, o Ministério Público - o disposto no artigo 34º., nº. 1, da Lei nº. 7/92, de 12 de Maio, julga-se extinto o presente recurso, por ter deixado de haver interesse no conhecimento da questão de constitucionalidade.
Lisboa, 2 de Dezembro de 1992
Mário de Brito
Messias Bento
José de Sousa e Brito
Bravo Serra
Luís Nunes de Almeida