Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
DE FR IT EN
In Legislator analysieren
258/91 KI-generiert

Constitutional Court corrects a prior ruling for a clerical error regarding the number of appellants and their respective court fees.

Geschäftsnummer 258/91
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Teilweise gutgeheissen (Partially Allowed)
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Constitutional Court rectified a clerical error in a previous decision that incorrectly stated only one appellant was being condemned to court fees. The material facts involved two separate appeals filed by two distinct recorrentes, which the original text failed to reflect accurately. The court applied civil procedure codes to amend the record, ensuring each appellant is individually liable for the specified court fees.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Art. 716.º and Art. 667.º of the Civil Procedure Code; the Constitutional Court has the authority to correct clerical errors in its own prior rulings to ensure the accurate reflection of the parties involved and their respective liabilities.

Schlagwörter

KI-generiert
clerical error correction Constitutional Court rectification court fees liability multiple appellants procedural amendment Berechnungsweise der Geldbuße Anrechnung von Teilzahlungen Berechnung und Satz der Erstattung

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Art. 716.º of the Civil Procedure Code
Art. 667.º of the Civil Procedure Code
Art. 69.º of Law No. 28/82

Zitierte Rechtsprechung

KI-generiert
Acórdão n.º 411/91
Escreve-se no Acórdão n.º 411/91 desta Secção que "...
KI-generiert
4799/22.5T8VNF-A.G1
Electronic notification of party costs via CITIUS does not constitute valid summons; execution extinguished due to missing title.
103-F/11
Constitutional Court dismisses costs claim against married couples due to procedural lapse and joint representation.
103-I/11
Portuguese Constitutional Court dismisses costs claim due to lack of standing and procedural timeliness.
103-B/11
Constitutional Court dismisses costs claim due to lack of standing and procedural timeliness.
855/04
Portuguese Constitutional Court clarifies that each non-litisconsortial plaintiff bears full costs in a condominium dispute.

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 458/91

Processo n.º 258/91

1.ª Secção

Relator: Conselheiro António Vitorino

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Escreve-se no Acórdão n.º 411/91 desta Secção que "... decide-se não tomar conhecimento dos recursos. Condena-se o recorrente na taxa de justiça de 5 unidades de conta (UC´s)."

Trata-se evidentemente de um lapso manifesto, uma vez que o Acórdão abrange os dois recursos, interpostos pelos dois recorrentes, como é claro do seu próprio texto.

Nestes termos, e ao abrigo do disposto nos artigos 716.º e 667.º do Código de Processo Civil, aplicáveis "ex vi" do artigo 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, rectifica-se o referido Acórdão, onde se deverá passar a ler: "... decide-se não tomar conhecimento dos recursos. Condena-se cada recorrente na taxa de justiça de 5 unidades de conta (UC's)."

Lisboa, 3 de Dezembro de 1991.

António Vitorino

Maria da Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Diniz

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

José Manuel Cardoso da Costa