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Constitutional Court dismisses appeal against judge's refusal to prosecute due to unconstitutionality of specific criminal law articles.

Geschäftsnummer 328/90
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court denied the Public Prosecutor's appeal against a lower court judge's refusal to prosecute for unconstitutionality. The judge had rejected charges of disobedience based on Articles 10 and 13 of a specific Decree-Law, arguing they violated constitutional principles. The Court upheld this decision by reaffirming its prior ruling that these specific articles were already declared unconstitutional, thereby validating the judge's refusal to apply them.

Legislator-Regeste

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Art. 280.º, n.º 1, alínea a), da Constituição; Art. 72.º, n.º 3, da Lei n.º 28/82: When a lower court refuses prosecution based on the unconstitutionality of specific statutory provisions, and the Constitutional Court has already declared those provisions unconstitutional, the appeal against the refusal must be dismissed.

Schlagwörter

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unconstitutionality of criminal law refusal to prosecute Public Prosecutor appeal reaffirmation of prior ruling decree-law invalidity Check Rechtsvorschlag Einrede der Verfassungswidrigkeit

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 280.º, n.º 1, alínea a), da Constituição
Art. 72.º, n.º 3, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro
Art. 388.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal
Art. 17.º, n.º1, do Decreto-Lei n.º 14/84, de 11 de Janeiro
Art. 10.º, n.º1, do Decreto-Lei n.º 14/84
Art. 13.º, n.º1, do Decreto-Lei n.º 14/84

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 294/91
Não havendo por que alterar essa jurisprudência, reafirma-se aqui a fundamentação do acórdão n.º 294/91, que se dá por inteiramente reproduzida.
Acórdão n.º 295/91
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32/91
Constitutional appeal dismissed as criminal liability extinguished by amnesty, rendering constitutional review instrumentally useless.
129/90
Portuguese Constitutional Court declares Bank of Portugal's cheque restriction order unconstitutional due to lack of legislative authorization.
174/90
Portuguese Constitutional Court dismisses challenge to bank cheque restriction laws as constitutionally illegitimate.
115/91
Constitutional Court dismisses Public Prosecutor's appeal upholding prior unconstitutionality of cheque return decree articles.
TC_19910336
Portuguese Constitutional Court declares cheque restriction measure unconstitutional for violating legislative competence.

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Volltext

ACÓRDÃO N° 408/91

ACÓRDÃO N.º 408/91

Processo n.º 328/90

1.ª Secção

Relator: Conselheira Assunção Esteves

Acordam, em secção, no Tribunal Constitucional:

O Ministério Público acusou A. da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelas normas dos artigos 388.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal, e 17.º, n.º1, do Decreto-Lei n.º 14/84, de 11 de Janeiro, por não haver procedido à devolução dos módulos de cheques que tinha em seu poder, em sequência da aplicação da medida restritiva a que se refere a norma do artigo 13.º, n.º1, deste Decreto-Lei.

Porém, o Sr. Juiz do 3.º juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa não recebeu a acusação, recusando, com fundamento em inconstitucionalidade, a aplicação das normas – dos artigos 10.º, n.º1, e 13.º, n.º1, do Decreto-Lei n.º 14/84.

Desta decisão o Ministério Público interpôs recurso obrigatório para o Tribunal Constitucional, nos ternos do artigo 280.º, n.º l, alínea a), da Constituição da República, e do artigo 72.º, n.º3, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro.

Em alegações, o Sr. Procurador-Geral Adjunto neste Tribunal pronunciou-se no sentido da não inconstitucionalidade das normas impugnadas. Ao contrário, a arguida A. reiterou a tese em que se fundamentou a decisão recorrida.

II. O Tribunal Constitucional e, designadamente, a sua 1.ª secção, já teve ocasião de julgar organicamente inconstitucionais as normas referidas, dos artigos 10.º, n.º1, 13.º, n.º1, e 17.º, n.º2, do Decreto-Lei n.º 14/84 (Cfr. os acórdãos n.ºs 294/91 e 295/91, ainda inéditos, o primeiro dos quais se encontra junto ao processo).

Não havendo por que alterar essa jurisprudência, reafirma-se aqui a fundamentação do acórdão n.º 294/91, que se dá por inteiramente reproduzida.

III. Nestes termos, decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa, 5 de Novembro de 1991

Maria da Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Diniz

Vítor Nunes de Almeida (vencido, conforme declaração junta ao Ac. n.º 294/91).

Alberto Tavares da Costa (vencido, nos termos da declaração junta ao acórdão n.º 294/91).

Tem voto de conformidade do Exmo. Conselheiro Vice-Presidente Luís Nunes de Almeida, que presidiu à sessão em que a decisão foi votada.