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24/89 KI-generiert

Constitutional Court dismisses request to clarify previous ruling due to lack of procedural grounds under Civil Code.

Geschäftsnummer 24/89
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court rejected the applicant's request to clarify a prior decision regarding the non-acceptance of a nullity claim. The applicant argued the earlier ruling was obscure and lacked proper reasoning, while the Prosecutor-General contended the request was merely a tactic to delay proceedings in a case involving crimes against judicial honor. The court determined that since the applicant failed to invoke specific procedural defects under the Civil Code, the conditions for clarifying the previous judgment were not met.

Legislator-Regeste

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Art. 668(1) and Art. 716(1) of the Civil Procedure Code; The Constitutional Court will not clarify a prior ruling unless the applicant invokes specific procedural defects enumerated in the Civil Procedure Code.

Schlagwörter

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Constitutional Court Clarification Incident Procedural Defects Civil Procedure Code Judicial Honor Crimes Non-acceptance of Appeal Procedural Obstruction Rechtsbehelfsverfahren

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 668(1) of the Civil Procedure Code
Art. 716(1) of the Civil Procedure Code
Art. 720 of the Civil Procedure Code
artigo 720º do Código de Processo Civil
Estando reunidos, in casu, os pressupostos constantes do artigo 720º do Código de Processo Civil, este Tribunal decide:
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1141/2023
Portuguese Constitutional Court dismisses review appeal for lack of prior constitutional issue raising.
336/2013
Portuguese Constitutional Court dismisses late appeal due to lack of valid just impediment proof.
667/2023
Constitutional Court dismisses appeal for lack of effective utility due to non-essential constitutional challenge.
896/2024
Portuguese Constitutional Court dismisses nullity claim for lack of prior hearing on Public Prosecutor's opinion.
187/97
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal for non-exhaustion of ordinary remedies before Supreme Court President.

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Volltext

Acórdão 285/91

ACÓRDÃO Nº 285/91

Processo nº 24/89

2ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

l. Pelo Acórdão nº 317/90, o Tribunal Constitucional decidiu não tomar conhecimento do recurso interposto pelo A. (fls. 385 a 400).

2. Em requerimento de fls. 403 a 406, arguiu o recorrente a nulidade/inexistência daquele aresto, tendo este Tribunal, através do Acórdão nº 165/91 (fls.413), desatendido a arguição daquele vício, com fundamento na circunstância de o requerente não ter invocado qualquer causa que inquinasse o aludido Acórdão de nulidade, "designadamente as elencadas nos artigos 668º, nº 1, e 716º, nº 1, do Código de Processo Civil".

3. Por requerimento de fls 417-418, vem agora o A. requerer o esclarecimento do Acórdão nº 165/91, que considera obscuro, por, na sua opinião, não fundamentar "sequer minimamente" o não atendimento da anterior reclamação.

4. Na sua resposta de fls 420-422, o Exmº Procurador-Geral Adjunto em funções neste Tribunal salienta, entre o mais, ser manifesto que, "com este novo requerimento, também ele patentemente infundado, o recorrente apenas pretende obstar à baixa do processo e ao prosseguimento da sua tramitação normal, que conduzirá à sua sujeição a julgamento pela prática de crimes contra a honra de um juiz de direito, pelo que plenamente se justifica o processamento deste incidente de aclaração em separado, nos termos do artigo 720º do Código de Processo Civil".

5. Estando reunidos, in casu, os pressupostos constantes do artigo 720º do Código de Processo Civil, este Tribunal decide:

a) Organizar, para o efeito de se processar em separado o incidente de aclaração do Acórdão nº 165/91, traslado, integrando as seguintes peças:

- as alegações de fls. 361-365;

- as contra-alegações de fls. 367-375;

- a resposta de fls. 378-380;

- o Acórdão nº 317/90 (fls. 385-400);

- o requerimento de fls. 403-406;

- a resposta de fls.408;

- o Acórdão nº 165/91 (fls. 413-414);

- o requerimento de fls. 417-418;

- a resposta do Ministério Público de fls. 420-422;

- e o presente Acórdão.

b) Ordenar a baixa do processo, a fim de prosseguir a sua tramitação normal.

Lisboa, 19 de Junho de 1991

Fernando Alves Correia

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida

Bravo Serra

Mário de Brito

José Manuel Cardoso da Costa