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323/90 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court dismisses appeal after declaring the challenged administrative norm unconstitutional.

Geschäftsnummer 323/90
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court of Portugal denied the appeal against a judge's refusal to apply a specific administrative norm. The Ministry of Public Prosecution challenged the judge's decision, arguing the norm should have been applied despite its content. The court dismissed the appeal because it had already declared the same norm unconstitutional in a prior ruling with general binding force.

Legislator-Regeste

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Art. 241.º do Código de Processo Civil; When a norm is declared unconstitutional with general binding force, any prior judicial refusal to apply it is invalid, and the appeal against such refusal must be denied.

Schlagwörter

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constitutional invalidity general binding force administrative norm judicial refusal procedural dismissal Portuguese Constitution precedent effect Verletzung von Schutznormen

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 241.º do Código de Processo Civil

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 61/91
Entretanto, este Tribunal, pelo Acórdão n.º 61/91 (publicado no Diário da República, I Série-A, de 1 de Abril de 1991) declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da referida norma.
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383/90
Constitutional court dismisses appeal after declaring a specific administrative norm unconstitutional in a prior ruling.
146/91
Constitutional court dismisses appeal after declaring a specific administrative regulation unconstitutional in a prior ruling.
67/91
Constitutional Court dismisses appeal after previously declaring the challenged administrative norm unconstitutional.
168/91
Constitutional Court dismisses appeal after declaring the challenged administrative norm unconstitutional in a prior ruling.
187/91
Constitutional court dismisses appeal after previously declaring the challenged administrative norm unconstitutional.

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Volltext

ACÓRDÃO Nº 144/91

ACÓRDÃO Nº 144/91

Processo n.º 323/90

2ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A. o Mmº Juiz a quo recusou aplicação à norma constante da alínea b) do n.º 3 da Portaria nº 760/85, de 4 de Outubro.

Desta decisão foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional.

Entretanto, este Tribunal, pelo Acórdão n.º 61/91 (publicado no Diário da República, I Série-A, de 1 de Abril de 1991) declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da referida norma.

Nestes termos, e em aplicação da mencionada declaração de inconstitucionalidade, decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa, 24 de Abril de 1991.

Fernando Alves Correia

Messias Bento

Mário de Brito

Luís Nunes de Almeida

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa