Constitutional Court dismisses appeal after previously declaring the challenged administrative norm unconstitutional.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court denied the appeal filed by the Public Prosecutor against a lower court's refusal to apply a specific administrative norm. Although the lower court initially declined to apply the norm, the Constitutional Court had already declared it unconstitutional in a prior ruling with general binding force. Consequently, the Court confirmed the lower court's decision by negating the appeal, ensuring the unconstitutional norm was not applied.
Legislator-Regeste
KI-generiertArt. 221.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Constitucional; When a norm is declared unconstitutional with general binding force, a lower court's refusal to apply it is correct, and an appeal against such refusal must be dismissed.
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertZitierte Rechtsprechung
KI-generiertVerwandte Entscheide
KI-generiertVolltext
ACÓRDÃO N
ACÓRDÃO N.º 136/91
Processo n.º 67/91
2ª Secção
Relator: Conselheiro Sousa e Brito
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
No presente processo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., o tribunal a quo recusou aplicar a norma constante da alínea b) do n.º 3.º da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro.
Desta decisão foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional.
Entretanto, este Tribunal declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da referida norma, através do Acórdão n.º 61/91 (D.R., I série-A, de 1 de Abril de 1991).
Nestes termos, em aplicação da mencionada declaração de inconstitucionalidade, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida.
Lisboa, 24 de Abril de 1991.
José de Sousa e Brito
Messias Bento
Bravo Serra
Luís Nunes de Almeida
Fernando Alves Correia
Mário de Brito
José Manuel Cardoso da Costa.