Constitutional Court dismisses appeal after declaring the challenged administrative norm unconstitutional in a prior ruling.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court denied the appeal filed by the Public Prosecutor against a lower court's refusal to apply a specific administrative norm. Although the lower court had initially rejected the application of the norm, the Constitutional Court had previously declared that same norm unconstitutional in a separate decision. Consequently, the Court confirmed the lower court's decision by negating the appeal based on the established unconstitutionality.
Legislator-Regeste
KI-generiertPortaria n.º 760/85, alínea b) do n.º 3°; When a norm is declared unconstitutional with general binding force, courts must apply the declaration to confirm prior decisions refusing its application.
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ACÓRDÃO N
ACÓRDÃO N.º 130/91
Processo n.º 303/90
2ª Secção
Relator: Conselheiro Sousa e Brito
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
No presente processo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., o tribunal a quo recusou aplicar a norma constante da alínea b) do n.º 3° da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro.
Desta decisão foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional.
Entretanto, este Tribunal declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade de referida norma, através do Acórdão n.º 61/91 (D.R., I Série-A, de 1 de Abril de 1991).
Nestes termos, em aplicação da mencionada declaração de inconstitucionalidade, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida.
Lisboa, 24 de Abril de 1991.
José de Sousa e Brito
Messias Bento
Bravo Serra
Luís Nunes de Almeida
Fernando Alves Correia
Mário de Brito
José Manuel Cardoso da Costa.