Constitutional Court denies appeal confirming previous ruling invalidating specific administrative regulation tables.
Portugal (PT)
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court denied the Public Prosecutor's appeal against a labor tribunal judge's order to use outdated pension calculation tables. The judge had previously declared the newer tables unconstitutional for violating constitutional principles of legal precedence and equality. The Court upheld this decision by applying the binding precedent established in its earlier ruling of Acórdão n.º 61/91, which invalidated the contested regulation.
Legislator-Regeste
KI-generiertArt. 115.º, n.º 6 e 7; Art. 202.º, alínea a) da Lei Fundamental; Art. 201.º, n.º 1, alínea a) da Lei Fundamental; Art. 65.º do Decreto-Lei n.º 466/85; Art. 55.º, alínea a) e Art. 57.º, n.º 2, alínea a) da Constituição: When a regulation is declared unconstitutional due to violation of the principle of legal precedence, the Constitutional Court's prior decision binds lower courts to apply the same ruling in subsequent cases.
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ACÓRDÃO N
ACÓRDÃO N.º 129/91
Processo n.º 199/91
2ª Secção
Relator: Conselheiro Bravo Serra
Nos presentes autos em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., concordando-se com a exposição prévia do relator de fls. 38 e 39, que aqui se dá por inteiramente reproduzida, acorda-se em negar provimento ao recurso.
Lisboa, 24 de Abril de 1991.
Bravo Serra
Messias Bento
Fernando Alves Correia
Mário de Brito
Luís Nunes de Almeida
José de Sousa e Brito
José Manuel Cardoso da Costa.
1. Reportam-se os presentes autos ao pedido de remição da pensão acordada entre A. e a "B.", acordo que, por sentença proferida em 18 de Dezembro de 1990 lavrada pelo juiz do Tribunal do Trabalho de Viana do Castelo, foi devidamente homologado, reportando-se igualmente tais autos a um acidente de trabalho sofrido pelo aludido A. e do qual lhe resultou uma incapacidade permanente parcial de 0,1925.
2. Promovida a efectivação do cálculo do capital de remição, o juiz do mencionado Tribunal, por despacho de 20 de Fevereiro de 1991, determinou tal efectivação, ordenando, ainda, que, para ela, fossem utilizadas as tabelas constantes da Portaria n.º 632/71, de 19 de Novembro, e não as tabelas anexas à Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, visto que entendeu ser inconstitucional a norma ínsita na alínea b) do seu n.º 3, por ofensa dos artigos 55.º, alínea d), e 57.º, n.º 2, alínea a), da Constituição.
3. É deste despacho que cura o presente recurso.
4. Em 13 de Março último foi proferido por este Tribunal o Acórdão n.º 61/91 (publicado no "Diário da República", 1ª Série, de 1 do corrente mês), no qual foi declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, por violação do princípio da precedência de lei – decorrente, designadamente, dos números 6 e 7 do artigo 115.º e do artigo 202.º, alínea a), ambos da Lei Fundamental – e também por violação do artigo 201.º, n.º 1, alínea a), da mesma Lei, e do artigo 65.º do Decreto-Lei n.º 466/85, enquanto conjugado com o n.º 1 da mencionada Portaria, por ferimento do preceituado nos artigos 55.º, alínea a), e 57.º, n.º 2, alínea a), da Constituição.
5. Dada a decisão constante de tal aresto, nada mais restará do que, ao presente caso, se aplicar a mesma, o que, indubitavelmente, consequência ser simples a questão a decidir neste autos e, assim, justifica a feitura da presente exposição prévia.
6. Cumpra-se a parte final do artigo 78.º-A, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro.
Lisboa, 5 de Abril de 1991.
Bravo Serra