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313/90 KI-generiert

Constitutional court dismisses appeal after declaring the challenged regulation unconstitutional in a prior ruling.

Geschäftsnummer 313/90
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court denied the appeal against a labor tribunal decision refusing to apply specific pension tables due to alleged unconstitutionality. The prosecutor argued the regulation violated democratic principles and social rights, but the court noted a prior full bench ruling had already declared the same norm unconstitutional. Consequently, the court applied that existing declaration to the current case and dismissed the appeal without further analysis.

Legislator-Regeste

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Portaria n.º 760/85; Declaration of unconstitutionality from prior ruling; Appeal dismissed upon application of existing constitutional invalidation.

Schlagwörter

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labor regulation pension calculation constitutional invalidation prior ruling application social rights protection democratic principle labor tribunal appeal Revision der Invalidenrente

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro
Lei n.º 16/79, de 26 de Maio
artigo 2.º, n.º 1, alínea h) da Lei n.º 16/79
artigo 55.º, alínea d) da Constituição
artigo 57.º, n.º 2, alínea a) da Constituição
artigo 281.º da Constituição
artigo 282.º da Constituição

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 61/91, de 13 de Março
KI-generiert
359/90
Constitutional Court dismisses appeal after declaring the challenged work injury regulation unconstitutional in a prior ruling.
335/90
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal confirming prior ruling declaring a work injury regulation unconstitutional.
TC_19910061
Portuguese Constitutional Court declares work accident compensation regulations unconstitutional for violating the principle of legislative precedence.
27/91
Constitutional Court dismisses appeal after declaring the challenged work injury regulation unconstitutional in a prior ruling.
221/91
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal confirming prior general binding declaration of unconstitutionality. The court rejects re-evaluation due to established precedent. The court applies the general binding force of its own prior decision. The court holds that once a norm is declared unconstitutional with general binding force, it cannot be re-evaluated. The court applies the principle of legal precedence established in prior constitutional jurisprudence. The court confirms the lower court's decision based on existing constitutional rulings. The court upholds the general binding effect of previous unconstitutionality declarations. The court dismisses the appeal citing the general binding force of prior decisions.

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Volltext

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 85/91

Processo n.º 313/90

1ª Secção

Acordam na 1ª secção do Tribunal Constitucional:

1- No presente processo emergente de acidente de trabalho e em que é sinistrado A. e responsável a "O B." Companhia de Seguros, que corre termos no Tribunal do Trabalho de Viana do Castelo, o digno Agente do Ministério Público junto deste Tribunal veio interpor recurso para o Tribunal Constitucional do despacho de 24 de Novembro de 1990, do senhor juiz daquele Tribunal que recusou a aplicação, por inconstitucionalidade, da norma constante da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, mandando aplicar ao cálculo do capital da remição da pensão fixada nos autos as tabelas anexas à Portaria n.º 632/71, de 19 de Novembro.

2- Apenas o Procurador-Geral adjunto em exercício neste Tribunal apresentou alegações, onde concluiu pela forma seguinte:

" 1.º- A norma constante da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, versando sobre matéria de legislação do trabalho (artigo 2.º, n.º 1, alínea h), da Lei n.º 16/79, de 26 de Maio), foi editada sem a participação das organizações representativas dos trabalhadores e é, por isso, inconstitucional, por violação do disposto nos artigos 55.º, alínea d), e 57.º, n.º 2, alínea a), da Constituição;

2.º- Tal norma é ainda materialmente inconstitucional, na medida em que reduz o direito dos trabalhadores com menos de 77 anos de idade à protecção contra a diminuição de capacidade para o trabalho, através da degradação do capital da remição, assim violando o princípio da proibição do retrocesso social, decorrente do princípio da democracia económica e social."

3. - Durante a pendência do presente processo, foi publicado o Acórdão n.º 61/91, de 13 de Março e através do qual este Tribunal, em plenário, declarou, além do mais, a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, "por violação do princípio da precedência da lei - decorrente, designadamente dos n.ºs 6 e 7 do artigo 115.º e do artigo 202.º, alínea c), da Constituição - e também por violação do artigo 201.º, n.º 1, alínea a), da Lei Fundamental (publicado no Diário da República, Iª Série A, n.º 75, de 1 de Abril de 1991).

Assim, há apenas que proceder à aplicação ao caso dos autos da referida declaração de inconstitucionalidade.

4. - Nestes termos, de acordo com o preceituado nos artigos 281.º e 282.º da Constituição da República, aplicando aos autos a decretada declaração de inconstitucionalidade, decide-se negar provimento ao recurso, confirmando-se, na parte impugnada, a decisão recorrida.

Lisboa, 23 de Abril de 1991.

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

António Vitorino

Maria da Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa.