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Constitutional Court dismisses appeal confirming prior declaration of unconstitutionality of contraband law article.

Geschäftsnummer 48/89
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court rejected the Public Prosecutor's appeal regarding the unconstitutionality of Article 54 of the Contraband Law. The Prosecutor argued the article violated constitutional rights, but the Court noted a prior decision had already declared this specific provision unconstitutional with general binding force. Consequently, the court applied that existing declaration directly to the case without needing to re-evaluate the norm's validity.

Legislator-Regeste

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Art. 168.º, n.º 1, alínea c), da CRP; Art. 70.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 28/82: When a norm is already declared unconstitutional with general binding force, the court must apply that declaration directly and dismiss appeals challenging the same provision.

Schlagwörter

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unconstitutional declaration general binding force contraband law constitutional appeal recurso negado force obrigatória constitutional review Einrede der Verfassungswidrigkeit

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 168.º, n.º 1, alínea c), da Constituição da República Portuguesa
Art. 70.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro
Decreto-Lei n.º 424/86, de 27 de Dezembro
Todavia, por despacho de 25 de Janeiro de 1989, o Mmo Juiz indeferiu a requerida instrução preparatória por considerar inconstitucional o artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 424/86, de 27 de Dezembro.

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 414/89
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199/88
Constitutional court confirms prior ruling declaring specific administrative decree article unconstitutional due to procedural violations.
32/89
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal confirming Article 54 of Decree-Law 424/86 is organically unconstitutional.
29/88
Portuguese Constitutional Court declares criminal procedure article unconstitutional for violating parliamentary legislative reservation.
114/89
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal confirming prior general invalidity of specific criminal law article.
74/88
Portuguese Constitutional Court declares Art. 35 of Decree-Law 187/83 unconstitutional and dismisses the appeal.

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Volltext

ACÓRDÃO Nº 81/90

ACÓRDÃO N.º 81/90

Processo n.º 48/89

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

1. Na sequência de um inquérito preliminar em que é arguida A., o Ministério Público remeteu os autos ao Tribunal de Instrução Criminal de Viana do Castelo a fim de ser realizada instrução preparatória por crime de contrabando.

Todavia, por despacho de 25 de Janeiro de 1989, o Mmo Juiz indeferiu a requerida instrução preparatória por considerar inconstitucional o artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 424/86, de 27 de Dezembro.

Deste despacho recorreu o Ministério Público para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 70.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro.

Neste Tribunal apenas alegou o Exmo. Procurador-Geral Adjunto, que se pronunciou no sentido da inconstitucionalidade da norma em causa e da consequente confirmação da decisão recorrida, na parte impugnada.

Cumpre decidir.

2. Pelo seu Acórdão n.º 414/89 (publicado no Diário da República, I Série, de 3 de Julho de 1989) este Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade com força obrigatória geral, entre outras do mesmo diploma legal, da norma do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 424/86, de 27 de Dezembro, "por violação do disposto no artigo 168.º, n.º 1, alínea c), da Constituição da República Portuguesa".

Nesta conformidade, apenas há que aplicar ao caso concreto a referida declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral.

3. Em face do exposto, nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 28 de Março de 1990

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

Mário de Brito

José de Sousa e Brito

Fernando Alves Correia

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa