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Constitutional Court dismisses election appeal as untimely filed after statutory deadline expired.

Geschäftsnummer 8/90
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court dismissed Fernando Cunha Martins' appeal regarding the allocation of a municipal council seat in Carregal do Sal. The appellant argued for the Social Democratic Party's mandate, but the Court found the appeal untimely because it arrived at 14:50 on January 8, 1990. The Court held that the forty-eight-hour filing deadline had expired on January 6, and since the appeal was submitted after the statutory period, it was not admitted for consideration.

Legislator-Regeste

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Art. 104.º, n.º 1 of Law 701-B/76; Election appeals must be filed within forty-eight hours of the official notice; failure to meet this strict deadline renders the appeal inadmissible.

Schlagwörter

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election appeal statutory deadline untimely filing municipal council Constitutional Court Rückzug des Rechtsvorschlags Beendigung des Auftrags Rechtzeitigkeit des Ausstandsgesuchs

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 104.º, n.º 1 of Law 701-B/76

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 1/90
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TC_19890612
Constitutional Court dismisses election nullity appeal due to failure to meet strict 48-hour filing deadline.
TC_19900017
Portuguese Constitutional Court dismisses election recount request for material error exceeding statutory deadlines.
660/93
Portuguese Constitutional Court dismisses election candidacy complaints as untimely due to 48-hour notification rule.
TC_19890620
Portuguese Constitutional Court dismisses election recount appeal as filed 48 hours after official notice publication.
TC_19890603
Constitutional Court dismisses late election appeal due to failure to submit request to local council within one day of notice.

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Volltext

ACÓRDÃO Nº 12/90

ACÓRDÃO N.º 12/90

Processo n.º 8/90

Plenário

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam em plenário no Tribunal Constitucional:

1 - Fernando Cunha Martins, mandatário do Partido do Centro Democrático Social para as eleições autárquicas de 17 de Dezembro de 1989 no concelho de Carregal do Sal, recorreu da deliberação da Assembleia de Apuramento Geral que, alterando decisão anterior, atribuiu o sétimo mandato na Assembleia de Freguesia de Sobral de Papízios ao Partido Social Democrata, mandato primitivamente conferido ao CDS.

O recurso deu entrada neste Tribunal, por telecópia, às 14h 50 m do dia 8 de Janeiro de 1990.

Da acta complementar da referida assembleia de apuramento geral consta que esta "encerrou os seus trabalhos às doze horas e trinta minutos" do dia 4 de Janeiro e que, antes, haviam os resultados sido "publicados por meio de edital afixado à porta do Edifício da Câmara Municipal".

2 - De acordo com a jurisprudência constante deste Tribunal, em matéria de contencioso eleitoral, o presente recurso foi intempestivamente interposto.

Com efeito, dispõe o artigo 104.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro, que "o recurso será interposto no prazo de quarenta e oito horas a contar da afixação do edital a que se refere o artigo 99.º" do mesmo diploma. Assim sendo, o prazo de quarenta, e oito horas ter-se-ia esgotado no dia 6 de Janeiro, que foi sábado, e transferido, consequentemente, para o dia 8, segunda-feira, pela hora de abertura da secretaria do Tribunal, de acordo com a jurisprudência uniformemente seguida (cfr., por último, Acórdão n.º 1/90, ainda inédito).

Em virtude do exposto, como o recurso só deu entrada neste Tribunal pelas 14h 50m, apresenta-se como manifestamente extemporâneo.

3 - Nestes termos, não se toma conhecimento do recurso.

Lisboa, 9 de Janeiro de 1990

Luís Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

Mário de Brito

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

António Vitorino

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Vítor Nunes de Almeida

Fernando Alves Correia

Maria da Assunção Esteves

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa