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375/89 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court allows vote symbol size increase to ensure equal visibility for all candidates.

Geschäftsnummer 375/89
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court granted the appeal by the 'Por Lisboa' coalition regarding election ballot symbols in Amoreira. The court found that the original symbols were too small, violating the principle of equal visibility among candidates. Consequently, the court ordered the replacement of ballots with symbols of a specific minimum area to ensure fairness.

Legislator-Regeste

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Art. 13.º da Constituição da República Portuguesa; Art. 10.º da Lei Eleitoral: When ballot symbols are disproportionately small, the court must order their enlargement to guarantee equal visibility and prevent discrimination against specific candidates.

Schlagwörter

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Constitutional Equality Election Symbols Equal Visibility Voting Fairness Ballot Rectification Abstimmungsbotschaft Stimmzettel abgegebene gültige Stimme

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 13.º da Constituição da República Portuguesa
Art. 10.º da Lei Eleitoral
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382/89
Portuguese Constitutional Court allows vote symbol size increase to ensure equal visibility for all candidates.
327/89
Portuguese Constitutional Court orders replacement of election ballots to ensure candidate symbols meet minimum size requirements.
372/89
Portuguese Constitutional Court allows vote symbol size increase to ensure equal visibility for all candidates.
377/89
Portuguese Constitutional Court allows vote symbol size increase to ensure equal visibility for all candidates.
376/89
Portuguese Constitutional Court allows vote symbol size increase to ensure equal visibility for all candidates.

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Volltext

ACÓRDÃO Nº 592/89

ACÓRDÃO N.º 592/89

Processo n.º 375/89

Plenário

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam, em sessão plenária, no Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente a Coligação "Por Lisboa", relativos à eleição para a assembleia de freguesia de AMEIXOEIRA, pelos fundamentos do acórdão n.º 544/89, de 24 de Novembro, que aqui se dão por reproduzidos – acórdão de que está junta cópia ao processo – decide-se conceder provimento ao recurso, determinando-se, em consequência, que os boletins de voto em causa sejam substituídos por outros em que todos os símbolos (e, desde logo, o da coligação recorrente) tenham tal dimensão que o rectângulo ou quadrado em que eles se inscrevam (real ou imaginariamente) tenha cerca de 260mm2, sem que, no entanto, no caso de um rectângulo, o lado correspondente à base possa exceder 27,5mm e o lado correspondente à altura possa ultrapassar 19mm.

Lisboa, 5 de Dezembro de 1989.

Fernando Alves Correia

Maria da Assunção Esteves

Bravo Serra

Antero Alves Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

José de Sousa e Brito

António Vitorino

Messias Bento

Vítor Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa