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352/89 KI-generiert

Constitutional Court allows election list substitution under electoral law after reviewing procedural validity.

Geschäftsnummer 352/89
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court granted the election coalition's appeal regarding the validity of candidate substitution. The coalition argued that the replacement of candidates by their mandatary complied with the statutory timeframe and requirements. The court upheld the substitution as valid because it strictly adhered to the provisions of the Electoral Law.

Legislator-Regeste

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Art. 20.º da Lei Eleitoral; The court established that candidate substitution by a mandatary within the statutory period is valid and the resulting list is admissible.

Schlagwörter

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candidate substitution electoral list validity mandatary authority statutory timeframe election coalition appeal Wahlvorschlag Ausschluss von Bewerbern Streichung von der Wahlliste

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 20.º da Lei Eleitoral
KI-generiert
355/89
Constitutional Court validates candidate substitution by election committee leader under electoral law.
351/89
Constitutional Court allows candidate substitution in Portuguese parish assembly elections under electoral law.
356/89
Constitutional Court allows candidate substitution in Portuguese local elections under electoral law.
360/89
Constitutional Court validates candidate substitution by party leader in local elections under electoral law.
TC_19890578
Constitutional Court allows candidate substitution in electoral lists for procedural irregularities under Article 21 of Law 701-B/76.

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Volltext

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 579/89

Processo n.º 352/89

Plenário Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente a coligação eleitoral "CDU – Coligação Democrática Unitária", relativa à eleição para a Assembleia de Freguesia de Rio de Galinhas, concelho de Marco de Canaveses, pelos fundamentos do Acórdão n.º 565/89, desta data (Processo n.º 350/89), que aqui se dão por reproduzidos – acórdão de que está junta cópia ao processo – decide-se conceder provimento ao recurso da CDU e considerar válida a substituição dos candidatos operada pelo mandatário dessa coligação no prazo previsto no artigo 20.º da Lei Eleitoral e, em consequência, admitir a respectiva lista, da qual passam a fazer parte, como candidatos efectivos, os ora aceites.

Lisboa, 28 de Novembro de 1989.

Vítor Nunes de Almeida

Fernando Alves Correia

Maria da Assunção Esteves

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

Mário de Brito

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

José de Sousa e Brito

António Vitorino

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa