Constitutional Court confirms dismissal of appeal due to prior general invalidation of minimum wage resolution.
Portugal (PT)
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Public Prosecutor appealed a labor court decision refusing to apply a regional minimum wage resolution, arguing for its application despite prior constitutional invalidation. The court noted that the specific wage clause had already been declared unconstitutional with general binding force in a previous ruling. Consequently, the court confirmed the lower court's decision by applying the earlier declaration of unconstitutionality to the current case.
Legislator-Regeste
KI-generiertAcórdão n.º 268/88; When a constitutional court declares a norm unconstitutional with general binding force, that declaration applies to all subsequent cases, rendering any conflicting application of the invalid norm legally impossible.
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KI-generiertVolltext
ACORDÃO Nº 439/89
ACORDÃO N.º 439/89
Processo n.º 504/88
1ª Secção
Relator: Conselheiro Martins da Fonseca
Acordam no Tribunal Constitucional
1. Relatório.
O Ministério Público recorreu para o Tribunal Constitucional da decisão do juiz do Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada, proferida em autos emergentes de acidente de trabalho, a qual recusou, com fundamento em inconstitucionalidade orgânica e formal (bem como em ilegalidade), a aplicação da Resolução n.º 5/88, de 28/1/88, do Governo Regional dos Açores, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, I Série, da mesma data, que fixa os valores da remuneração mínima mensal a observar naquela Região Autónoma, a partir de 1/1/88.
Em alegações neste Tribunal Constitucional o Ministério Público pronunciou-se no sentido de que fosse aplicada ao caso concreto a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do Acórdão n.º 268/88.
Corridos os vistos, cumpre decidir.
2. Fundamentação.
A norma desaplicada acha-se contida na Resolução n.º 5/88, de 28/1/88, do Governo Regional dos Açores, cujo teor na sua parte dispositiva, é o seguinte:
"O Governo resolve:
1- Os valores da remuneração mínima mensal a observar na Região Autónoma dos Açores, a partir de 1 de Janeiro de 1988, passam a ser os seguintes:
a) 27 800$00 para os trabalhadores do comércio, indústria e serviços;
b) 26 000$00 para os trabalhadores da agricultura, silvicultura e pecuária;
c) 19 900$00 para os trabalhadores dos serviços domésticos não fornecidos por empresas.
2- Em todos os aspectos não contemplados nesta Resolução observar-se-á o disposto na legislação aplicável".
Porém, só está em causa no presente recurso a alínea b) do n.º 1, que foi a norma efectivamente desaplicada, por ser essa a que se aplicaria ao caso em presença.
Ora, sucede que, entretanto, as normas desta Resolução foram globalmente declaradas inconstitucionais com força obrigatória geral, pelo Acórdão n.º 268/88, de 29 de Novembro de 1988, deste Tribunal, publicado no Diário da República, I Serie, de 21 de Dezembro.
Assim sendo, nada mais resta do que aplicar no presente caso essa declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral e, consequentemente, confirmar a decisão recorrida.
3. Decisão.
Nestes termos, em aplicação da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral constante do citado Acórdão n.º 268/88, confirma-se a decisão recorrida quanto à inconstitucionalidade da norma da alínea b) do n.º 1 da Resolução n.º 5/88, do Governo Regional dos Açores.
Lisboa, 21 de Junho de 1989
Martins da Fonseca
Vital Moreira
Antero Alves Monteiro Diniz
Raul Mateus
Armando Manuel Marques Guedes