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Portuguese Constitutional Court confirms lower court ruling declaring expropriation compensation norm unconstitutional.

Geschäftsnummer 59/88
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal Constitucional confirmed the lower court's decision declaring Article 30(1) of the Expropriation Code unconstitutional. The Ministry of Public Prosecution appealed this ruling, arguing the norm violated constitutional rights to property and equality. The Court ruled that since a prior abstract review had already declared the norm unconstitutional with general binding force, the specific case must follow that established legal principle.

Legislator-Regeste

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Art. 280(1)(a) and 2 of the Constitution; Art. 70(1)(a) and 72(3) of Law 28/82: When a norm is declared unconstitutional with general binding force in abstract review, lower courts must apply that declaration in concrete cases, confirming the unconstitutionality.

Schlagwörter

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Constitutional Review Abstract Review Expropriation Code General Binding Force Constitutional Invalidity Property Rights Lower Court Confirmation Enteignung

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 280(1)(a) and 2 of the Constitution
Art. 70(1)(a) and 72(3) of Law 28/82
Art. 13(1) of the Constitution
Art. 62(2) of the Constitution
Decreto-Lei n.º 845/76, Art. 30(1)

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 341/86
Acórdão n.º 3/88
Acórdão n.º 5/88
Acórdão n.º 131/88
Nestes termos e fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do n.º 1 do artigo 30.º do Código das Expropriações, constante do Acórdão n.º 131/88, decide-se confirmar o acórdão recorrido na parte impugnada.
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TC_19950072
Portuguese Constitutional Court declares expropriation compensation clause unconstitutional for violating property rights.
547/07
Constitutional court dismisses MP appeal, upholding expropriation tax norm against retroactivity and equality claims.
381/94
Portuguese Constitutional Court dismisses expropriation claim for refusing to apply previously declared unconstitutional law.
593/07
Constitutional review dismissed because the constitutional question was raised only after the lower court decision, not as its legal basis.
60/88
Portuguese Constitutional Court dismisses MP appeal confirming prior general declaration of unconstitutionality of expropriation code article.

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Volltext

ACÓRDÃO N° 331/89

ACÓRDÃO N.º 331/89

Processo n.º 59/88

1ª Secção

Relator: Conselheiro Martins da Fonseca

Acordam no Tribunal Constitucional

O Tribunal da Relação do Porto, em acórdão de 15 de Dezembro de 1987, recusou a aplicação da norma constante do n.º 1 do artigo 30.º do Código das Expropriações (Decreto-Lei n.º 845/76), com fundamento na sua inconstitucionalidade.

O Ministério Público interpôs recurso obrigatório para o Tribunal Constitucional nos termos dos artigos 280.º, n.º 1, alínea a) e 2 da Constituição da República Portuguesa e 70.º, n.º 1, alínea a) e 72.º, n.º 3 da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, tendo sido apresentadas alegações neste Tribunal nas quais se concluiu dever julgar-se inconstitucional, por violação dos artigos 13.º, n.º 1, e 62.º, n.º 2, da Constituição, a norma constante do artigo 30.º, n.º 1, do Código das Expropriações (Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro).

Tudo visto.

O Tribunal Constitucional julgou inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 30.º do Código das Expropriações em diversos acórdãos, entre eles o n.º 341/86, de 10 de Dezembro, e 3/88, de 6/1/88, e 5/88, da mesma data, publicados no Diário da República, II Série, n.º 65, de 13/3/87, e n.º 61, de 14/3/88.

Posteriormente foi proferido em sede de fiscalização abstracta o Acórdão n.º 131/88, in Diário da República, I Serie, n.º 148, de 29/6/88, que declarou a inconstitucionalidade com força obrigatória geral daquela norma do n.º 1 do artigo 30.º do Código das Expropriações (Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro).

Face a esta declaração não resta outra coisa senão aplicar a mesma ao caso concreto.

Nestes termos e fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do n.º 1 do artigo 30.º do Código das Expropriações, constante do Acórdão n.º 131/88, decide-se confirmar o acórdão recorrido na parte impugnada.

Lisboa, 12 de Abril de 1989

Martins da Fonseca

Vital Moreira

Antero Alves Monteiro Diniz

Raul Mateus

José Magalhães Godinho