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534/88 KI-generiert

Constitutional Court rejects appeal, enforcing general binding force of prior unconstitutionality declaration.

Geschäftsnummer 534/88
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court denied the Public Prosecutor's appeal against a labor court judge's refusal to apply a regional government resolution. The judge had previously declared the resolution unconstitutional with general binding force, a ruling already established in Acórdão n.º 268/88. The court confirmed the lower decision by mandating the immediate application of that prior unconstitutionality declaration without further procedural hurdles.

Legislator-Regeste

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Art. 220.º da CR; Art. 221.º da CR: When a regional government resolution is declared unconstitutional with general binding force, that declaration must be applied immediately and the appeal against the refusal to apply it is inadmissible.

Schlagwörter

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general binding force unconstitutionality declaration regional government resolution constitutional appeal immediate application labor law conflict Açores regional autonomy Besondere Zuständigkeit für Arbeitsverträge

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 220.º da CR
Art. 221.º da CR

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 268/88
Neste Tribunal, o Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se no sentido de que se deve aplicar a declaração, de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do acórdão n.º 268/88.
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420/88
Constitutional court confirms labor minimum wage resolution clause as unconstitutional following prior general declaration.
546/88
Constitutional Court dismisses appeal confirming general invalidity of regional minimum wage resolution. The court rejects the prosecution's argument for case-specific application. Constitutional invalidity bars re-examination of the same issue.
423/88
Constitutional Court confirms dismissal of minimum wage resolution due to prior general unconstitutionality ruling.
492/88
Constitutional Court dismisses appeal confirming general invalidity of regional minimum wage resolution. The court rejects the argument for case-specific application of the invalidation ruling.
545/88
Constitutional Court dismisses appeal confirming general invalidity of regional minimum wage resolution. The court upholds the lower court's refusal to apply the resolution due to its prior general unconstitutionality declaration. The court ruled that once a norm is declared invalid with general binding force, the constitutional question is precluded from re-examination in specific cases.

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Volltext

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 189/89

Processo n.º 534/88

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

I. Relatório:

1. O Ministério Público interpôs recurso da decisão do Juiz do Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada que, com fundamento na sua inconstitucionalidade, recusou aplicação à Resolução n.º 5/88, de 28 de Janeiro, do Governo Regional dos Açores.

2. Neste Tribunal, o Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se no sentido de que se deve aplicar a declaração, de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do acórdão n.º 268/88.

3. Sem necessidade de vistos, há que decidir.

II. Fundamentos:

4. Este Tribunal tirou, entretanto, o Acórdão n.º 268/88, publicado no Diário da República, I série, de 21 de Dezembro de 1988, no qual se declarou a inconstitucionalidade daquela Resolução n.º 5/88, de 28 de Janeiro, com força obrigatória geral.

Agora, há tão-somente que fazer aplicação dessa declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral.

III. Decisão:

Isto posto, fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do acórdão n.º 268/88, nega-se provimento ao recurso, confirmando-se a decisão recorrida na parte impugnada.

Lisboa, 9 de Fevereiro de 1989

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa

Luís Nunes de Almeida

Mário de Brito

Armando Manuel Marques Guedes