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547/88 KI-generiert

Constitutional Court dismisses appeal to apply regional minimum wage resolution due to prior general unconstitutionality declaration.

Geschäftsnummer 547/88
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court dismissed the public prosecution's appeal regarding the update of work accident pensions using a specific regional minimum wage resolution. The Ministry of Public Prosecution argued for the resolution's application, while the Procurator-General supported its unconstitutionality and the lower court's refusal. The court ruled that a prior general declaration of unconstitutionality for this resolution already existed, rendering the current appeal unnecessary and resulting in the rejection of the request.

Legislator-Regeste

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Acórdão n.º 268/88; Where a general declaration of unconstitutionality exists for a specific regional regulation, subsequent appeals to apply that regulation are dismissed as the declaration already has general binding force.

Schlagwörter

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general declaration of unconstitutionality regional autonomous government work accident pensions minimum wage update binding force of precedent public prosecution duty constitutional court review Revision der Invalidenrente

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Acórdão n.º 268/88, de 29 de Novembro
Pelo Acórdão n.º 268/88, de 29 de Novembro, publicado no Diário da República, I série, de 21 de Dezembro do ano findo, já este Tribunal declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas da referida Resolução n.º 5/88, de 28 de Janeiro, do Governo Regional dos Açores.
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539/88
Constitutional Court dismisses appeal to apply unconstitutional regional minimum wage resolution to work injury pension.
245/88
Constitutional Court dismisses appeal confirming prior declaration of unconstitutionality of regional pension update resolution.
368/88
Constitutional Court dismisses appeal confirming prior ruling invalidating regional pension update resolution.
514/88
Constitutional Court dismisses appeal confirming prior general declaration of unconstitutionality of regional pension update resolution.
121/88
Constitutional Court dismisses pension update appeal due to prior general declaration of unconstitutionality of the regional resolution.

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Volltext

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 180/89

Processo n.º 547/88

2ª Secção

Relator: Conselheiro Cardoso da Costa

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

I. Relatório.

1. Em autos emergentes de acidente de trabalho, correndo termos no Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada, relativos ao sinistrado A. e em que B. é a entidade responsável pelo pagamento das respectivas pensões, promovida pelo Ministério Público a actualização destas pensões de acordo com os valores da remuneração mínima mensal fixados para a Região Autónoma dos Açores pela Resolução n.º 5/88, de 28 de Janeiro, do respectivo Governo Regional, publicada no Jornal Oficial, I série, dessa Região, da mesma data, o Mm.º Juiz recusou a aplicação de tal Resolução – e a actualização da pensão em conformidade com ela – com fundamento na ilegalidade e inconstitucionalidade desse diploma.

É desta decisão que vem o presente recurso para o Tribunal Constitucional, interposto pelo Ministério Público por dever de ofício.

2. Nas suas alegações, pronunciou-se o Exmo. Procurador-Geral Adjunto em funções neste Tribunal no sentido da inconstitucionalidade e ilegalidade da Resolução em causa, sustentando a confirmação da decisão recorrida.

3. Cumpre decidir.

II. Fundamentos.

4. Pelo Acórdão n.º 268/88, de 29 de Novembro, publicado no Diário da República, I série, de 21 de Dezembro do ano findo, já este Tribunal declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas da referida Resolução n.º 5/88, de 28 de Janeiro, do Governo Regional dos Açores.

Assim sendo, nada mais resta do que aplicar no caso sub judice essa declaração geral de inconstitucionalidade, com a necessária consequência do improvimento do recurso.

III. Decisão.

5. Nestes termos, em aplicação da declaração de inconstitucionalidade emitida no mencionado Acórdão n.º 268/88, nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 26 de Janeiro de 1989

José Manuel Cardoso da Costa

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

José Magalhães Godinho

Mário de Brito

Armando Manuel Marques Guedes