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431/88 KI-generiert

Constitutional Court dismisses pension update appeal due to prior general declaration of unconstitutionality of the regional resolution.

Geschäftsnummer 431/88
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court rejected the public prosecution's appeal to update a work accident pension based on a new regional minimum wage resolution. The Ministry of Public Prosecution argued the resolution was illegal and unconstitutional, while the opposing party sought its application to adjust the pension amount. The court dismissed the appeal because a previous decision had already declared the specific resolution unconstitutional with general binding force.

Legislator-Regeste

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Acórdão n.º 268/88; When a court declares a normative act unconstitutional with general binding force, that declaration automatically applies to subsequent cases, rendering any attempt to apply the act inadmissible.

Schlagwörter

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general binding force declaration of unconstitutionality work accident pension regional autonomous government public prosecution duty constitutional review rejection of appeal Revision der Invalidenrente

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Acórdão n.º 268/88, de 29 de Novembro
Pelo Acórdão n.º 268/88, de 29 de Novembro, publicado no Diário da República, I série, de 21 de Dezembro do ano findo, já este Tribunal declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas da referida Resolução n.º 5/88, de 28 de Janeiro, do Governo Regional dos Açores.
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121/88
Constitutional Court dismisses pension update appeal due to prior general declaration of unconstitutionality of the regional resolution.
515/88
Constitutional Court declares regional salary minimum resolution unconstitutional and dismisses public prosecutor's appeal.
97/88
Constitutional Court dismisses pension update appeal due to prior invalidation of regional minimum wage resolution.
154/88
Constitutional Court dismisses appeal because a regional salary minimum resolution was declared unconstitutional in a prior ruling.
119/88
Constitutional Court dismisses appeal because regional salary minimum resolution was declared unconstitutional in a prior ruling.

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Volltext

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 171/89

Processo n.º 431/88

2.º Secção

Relator: Conselheiro Cardoso da Costa

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional

I. Relatório.

1. Em autos emergentes de acidente de trabalho, correndo termos no Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada, relativos ao sinistrado A. e em que a Companhia de seguros "B." é a entidade responsável pelo pagamento da respectiva pensão, promovida pelo Ministério Público a actualização desta pensão de acordo com os valores da remuneração mínima mensal fixados para a Região Autónoma dos Açores pela Resolução n.º 5/88, de 28 de Janeiro, do respectivo Governo Regional, publicada no Jornal Oficial, I série, dessa Região, da mesma data, o Mm.º Juiz recusou a aplicação de tal Resolução – e a actualização da pensão em conformidade com ela – com fundamento na ilegalidade e inconstitucionalidade desse diploma.

É desta decisão que vem o presente recurso para o Tribunal Constitucional, interposto pelo Ministério Público por dever de ofício.

2. Nas suas alegações, pronunciou-se o Exmo. Procurador-Geral Adjunto em funções neste Tribunal no sentido da inconstitucionalidade e ilegalidade da Resolução em causa, sustentando a confirmação da decisão recorrida.

3. Cumpre decidir.

II. Fundamentos.

4. Pelo Acórdão n.º 268/88, de 29 de Novembro, publicado no Diário da República, I série, de 21 de Dezembro do ano findo, já este Tribunal declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas da referida Resolução n.º 5/88, de 28 de Janeiro, do Governo Regional dos Açores.

Assim sendo, nada mais resta do que aplicar no caso sub judice essa declaração geral de inconstitucionalidade, com a necessária consequência do improvimento do recurso.

III. Decisão.

5. Nestes termos, em aplicação da declaração de inconstitucionalidade emitida no mencionado Acórdão n.º 268/88, nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 26 de Janeiro de 1989

José Manuel Cardoso da Costa

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

José Magalhães Godinho

Mário de Brito

Armando Manuel Marques Guedes