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274/88 KI-generiert

Constitutional Court corrects a civil court's procedural error where a single judge's decision was mistakenly labeled as a collective tribunal ruling.

Geschäftsnummer 274/88
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court ordered a correction to a civil court judgment that erroneously identified a single-judge decision as a collective tribunal ruling. The Ministry of Public Prosecution challenged this classification, arguing it violated procedural norms, while the lower court admitted the clerical mistake. The Court ruled that under the Civil Procedure Code, tribunals may correct such material errors of type on their own initiative.

Legislator-Regeste

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Art. 667.º n.º 1 do Código de Processo Civil; tribunais podem corrigir oficiosamente erros materiais do tipo de confusão entre decisão de tribunal singular e de tribunal colectivo.

Schlagwörter

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procedural correction single judge decision collective tribunal error material error Civil Procedure Code clerical mistake constitutional review Revision eines Entscheids

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 667.º n.º 1 do Código de Processo Civil
Art. 716.º n.º 1 do Código de Processo Civil
Art. 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro
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2352/19.0BEPRT-S1
Portuguese court corrects record stating Public Prosecutor issued dissenting opinion on administrative appeal.
563/07
Portuguese Constitutional Court corrects clerical errors in a prior civil procedure judgment regarding prescription and spelling.
146/20.9YRLSB.S1
Portuguese Supreme Court corrects a judgment omitting court costs via Article 614 of CPC.
1091/2024
Portuguese Constitutional Court corrects a clerical error in a previous ruling regarding the wrong decision number.
1051/2025
Constitutional Court corrects a previous ruling's sumary decision number due to a manifest procedural error.

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Volltext

ACÓRDÃO N°

ACÓRDÃO n.º 133/89

Processo n.º 274/88

1ª Secção

Relator: Conselheiro Raul Mateus

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso de constitucionalidade em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., residente na Rua do …, Suzão, Valongo:

Considerando que a decisão recorrida proveio de tribunal singular e que só por lapso manifesto se identificou a mesma, na parte decisória do acórdão n.º 10/89, como se fosse decisão de tribunal colectivo;

Considerando que, nos termos do artigo 667.º n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável in casu por via do disposto nos artigos 716.º, n.º 1, do mesmo compêndio normativo e 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, podem os tribunais corrigir, oficiosamente, erros materiais do tipo do apontado;

Decide-se: (1) mandar corrigir o referido acórdão nº. 10/89 por forma que, a folhas 58, décima segunda linha, onde se lê "acórdão recorrido", se passe a ler "despacho recorrido"; (2) e determinar que, após o trânsito em julgado deste acórdão se averbe, no lugar próprio, tal correcção.

Lisboa, 26 de Janeiro de 1989

Raul Mateus

Vital Moreira

Martins da Fonseca

Armando Manuel Marques Guedes