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362/88 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court dismisses Public Prosecutor's appeal confirming labor fine execution norm unconstitutionality.

Geschäftsnummer 362/88
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Public Prosecutor appealed a labor court decision that declared a specific regulation unconstitutional regarding the execution of fines. The court noted that it had already issued a binding precedent in Acórdão n.º 306/88 declaring the same norm unconstitutional for violating the Constitution. Consequently, the court dismissed the appeal to apply the existing unconstitutionality declaration and uphold the lower court's ruling.

Legislator-Regeste

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Art. 168.º n.º 1 alíneas d) e q) da Constituição; A norma que atribui competência para a execução de coimas aos tribunais laborais é inconstitucional, sendo obrigatória a aplicação da declaração de inconstitucionalidade proferida em precedente.

Schlagwörter

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Constitutional Unconstitutionality Labor Fine Execution Binding Precedent Public Prosecutor Appeal Competence Attribution Verbot der Zwangsarbeit Arbeitsverpflichtung Zwangsmassnahmen

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 168.º n.º 1 alíneas d) e q) da Constituição
Decreto-Lei n.º 433/82, de 23 de Setembro
E, nos termos do disposto nos artigos 88.º e 89.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 433/82, de 23 de Setembro, requereu penhora aos bens do executado que lhe fossem encontra­dos livres, desembargados e suficientes.
Decreto-Lei n.º 491/85, de 26 de Novembro
artigo 168.º da Constituição

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 306/88
Acórdão n.º 208/88
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531/88
Portuguese Constitutional Court dismisses Public Prosecutor's appeal confirming labor court jurisdiction is unconstitutional.
272/88
Portuguese Constitutional Court dismisses Public Prosecutor's appeal due to prior general declaration of unconstitutionality.
TC_19880066
Portuguese Constitutional Court declares labor fine execution rules unconstitutional for violating judicial competence distribution.
233/88
Portuguese Constitutional Court declares labor fine execution law unconstitutional for violating legislative competence rules.
298/88
Constitutional Court dismisses preliminary question on labor fine enforcement jurisdiction due to prior general invalidation.

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Volltext

ACÓRDÃO N°

ACÓRDÃO N.º 129/89

Processo n.º 362/88

2ª Secção

Relator: Conselheiro Magalhães Godinho

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional

I

O Delegado do Procurador da República junto do 2.º Juízo do Tribunal do Trabalho do Porto instaurou naquele Tribunal, contra A., uma acção, executiva para obter o pagamento da coima de 9.648$00 em que fora conde­nado nos autos de contra-ordenação que correm termos pela 1.ª secção da Inspecção Geral do Trabalho, "Delegação do Porto", com o n.º 501/87, e que ele não pagou voluntariamente no prazo legal.

E, nos termos do disposto nos artigos 88.º e 89.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 433/82, de 23 de Setembro, requereu penhora aos bens do executado que lhe fossem encontra­dos livres, desembargados e suficientes.

Distribuída no 4.º Juízo do Tribunal do Trabalho do Porto, aquela acção executiva, o juiz respectivo proferiu despacho em que, disse:

"Em muito recente acórdão o Tribunal Constitucional, por aresto publicado no Diário da República, 2.ª Série, de 7 de Maio de 1988, decidiu, sob recurso obrigatório do Ministério Público, em hipótese idêntica, julgar inconstitucional, por violação do disposto nas alíneas d) e q) do artigo 168.º da Constituição a norma do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 491/85, de 26 de Novembro, na medida em que, conjugada com a norma do n.º 1 do artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, atribui competência para a execução das coimas".

E, afirmando a sua concordância com aquela decisão do Tribunal Constitucional, o despacho julgou inconstitucional a referida norma do artigo 57.º.

Daí o presente recurso interposto pelo Ministério Público.

II

Recebido o recurso e remetido a este Tribunal, nele apresentou a sua alegação o Procurador-Geral Adjunto em exercício neste Tribunal.

Corridos os vistos, cumpre decidir.

Sucede que, entretanto, este Tribunal proferiu o Acórdão n.º 306/88, publicado na I série do Diário da República, de 20 de Janeiro de 1989, o qual decidiu: "por violação do disposto nas alíneas d) e q) do n.º 1 do artigo 168.º da Constituição, declara-se a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 491/85, de 26 de Novembro, na parte em que, conjugada com a norma do n.º 1 do artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 439/82, de 27 de Outubro, atribui competência para a execução das coimas previstas naquele Decreto-Lei aos tribunais competentes em matéria laboral".

Só resta, assim, fazer aplicação dessa declaração. E, fazendo-a, nega-se provimento ao recurso, e confirma-se a decisão recorrida.

Lisboa, 25 de Janeiro de 1989

José Magalhães Godinho

Mário de Brito

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida (vencido, por entender que os autos deviam baixar ao tribunal a quo, pelas razões constantes da declaração de voto que apus nesta data no acórdão proferido no processo n.º 208/88).

Armando Manuel Marques Guedes