Constitutional Court declares regional salary resolution unconstitutional and dismisses public prosecutor's appeal.
Portugal (PT)
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court dismissed the public prosecutor's appeal regarding a regional salary resolution used for work accident pension updates. Although the prosecutor argued the resolution should apply to align with national minimum wage standards, the court noted a prior decision had already declared this specific resolution unconstitutional. Consequently, the court applied that existing declaration of unconstitutionality to reject the prosecutor's request for the resolution's application.
Legislator-Regeste
KI-generiertDecreto-Lei n.º 411/87; Resolução n.º 5/88: The Constitutional Court applies a prior declaration of unconstitutionality to invalidate a regional salary resolution when it conflicts with national standards, thereby dismissing appeals based on its application.
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertZitierte Rechtsprechung
KI-generiertVerwandte Entscheide
KI-generiertVolltext
ACÓRDÃO N
ACÓRDÃO N.º 104/89
Processo n.º 461/88
2.ª Secção
Relator: Conselheiro Magalhães Godinho
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos autos de recurso no processo de acidente de trabalho vindos do Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida a Mútua dos Pescadores, tendo a seguradora comunicado haver actualizado a pensão do acidentado para o ano de 1988, de harmonia com o Decreto-Lei n.º 411/87, de 31 de Dezembro, o agente do Ministério Público promoveu que na actualização se tivesse em consideração o salário mínimo nacional fixado para a Região Autónoma dos Açores pela Resolução n.º 5/88, de 28 de Janeiro do Governo Regional, o juiz recusou a aplicação dessa Resolução por a ter por ferida de ilegalidade e inconstitucionalidade.
Desse despacho é que vem o presente recurso interposto pelo Ministério Público.
Cumpre decidir.
Considerando que pelo Acórdão n.º 268/88, proferido no processo n.º 207/88, pelo Plenário deste Tribunal Constitucional, em 29 de Novembro de 1988, e publicado no Diário da República, I Série, n.º 293, de 21 de Dezembro de 1988, foi declarada, com força obrigatória geral a inconstitucionalidade desta Resolução;
Considerando que neste processo é a inconstitucionalidade dessa Resolução que está em causa,
Considerando, assim, que se impõe aplicar aqui essa declaração:
Decidem, em aplicação da declaração de inconstitucionalidade proferida naquele Acórdão n.º 268/88, negar provimento ao recurso.
Lisboa, 12 de Janeiro de 1989
José Magalhães Godinho
Mário de Brito
Luís Nunes de Almeida
José Manuel Cardoso da Costa
Messias Bento
Armando Manuel Marques Guedes