Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
DE FR IT EN
In Legislator analysieren
TC_19890096 KI-generiert

Constitutional Court declares regional resolution unconstitutional and dismisses public prosecutor's appeal regarding accident pension update.

Geschäftsnummer TC_19890096
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Constitutional Court dismissed the Public Prosecutor's appeal challenging a regional resolution used to update an accident victim's pension. The prosecutor argued the resolution should apply the national minimum wage for the Azores region, but the lower court had rejected it as unconstitutional. The Court ruled that a prior decision by the Plenary Section had already declared this specific resolution unconstitutional with general binding force, necessitating its application here.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Art. 241.º da CR; Art. 242.º da CR: When a constitutional court decision declares a normative act unconstitutional with general binding force, that decision must be applied in subsequent proceedings involving the same act.

Schlagwörter

KI-generiert
constitutional invalidity general binding force accident pension update regional autonomy minimum wage application precedent application public prosecutor appeal Lohnfestsetzung

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Art. 241.º da CR
Art. 242.º da CR

Zitierte Rechtsprechung

KI-generiert
Acórdão n.º 268/88
Decidem, em aplicação da declaração de inconstitucionalidade proferida naquele Acórdão n.º 268/88, negar provimento ao recurso.
KI-generiert
396/88
Constitutional Court declares regional salary resolution unconstitutional and dismisses public prosecutor's appeal.
515/88
Constitutional Court declares regional salary minimum resolution unconstitutional and dismisses public prosecutor's appeal.
565/88
Constitutional Court declares regional resolution unconstitutional and dismisses public prosecutor's appeal regarding accident pension update.
433/88
Constitutional Court dismisses appeal because a regional resolution updating accident pensions was declared unconstitutional by the Plenary. The court applies the prior Plenary decision to reject the Ministry of Public Prosecution's request to use the resolution for pension updates. The court rules that the invalid resolution cannot be applied to update accident pensions in this case.
154/88
Constitutional Court dismisses appeal because a regional salary minimum resolution was declared unconstitutional in a prior ruling.

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 96/89

Processos n.º 383/88

2ª Secção

Relator: Conselheiro Magalhães Godinho

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional,

Nos autos de recurso no processo de acidente de trabalho vindos do Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada, em que é recorrente, o Ministério Público, e recorrida a Companhia de Seguros "A.", tendo a seguradora comunicado haver actualizado a pensão do acidentado para o ano de 1988, de harmonia com o Decreto-Lei n.º 411/87, de 31 de Dezembro, o agente do Ministério Publico promoveu que na actualização se tivesse em consideração o salário mínimo nacional fixado para a Região Autónoma dos Açores pela Resolução n.º 5/88, de 28 de Janeiro, do Governo Regional, o juiz recusou a aplicação dessa Resolução por a ter por ferida de ilegalidade e inconstitucionalidade.

Desse despacho é que vem o presente recurso interposto pelo Ministério Público.

Cumpre decidir.

Considerando que pelo Acórdão n.º 268/88, proferido no processo n.º 207/88, pelo Plenário deste Tribunal Constitucional, em 29 de Novembro de 1988, e publicado no Diário da República, 1ª série, n.º 293, de 21 de Dezembro de 1988, foi declarada, com força obrigatória geral a inconstitucionalidade desta Resolução;

Considerando que neste processo é a inconstitucionalidade dessa Resolução que está em causa,

Considerando, assim, que se impõe aplicar aqui essa declaração.

Decidem, em aplicação da declaração de inconstitucionalidade proferida naquele Acórdão n.º 268/88, negar provimento ao recurso.

Lisboa, 12 de Janeiro de 1989

José Magalhães Godinho

Mário de Brito

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa

Messias Bento

Armando Manuel Marques Guedes