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130/88 KI-generiert

Constitutional Court dismisses appeal as regional salary minimum resolution was already declared unconstitutional.

Geschäftsnummer 130/88
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court dismissed the Public Prosecutor's appeal regarding the application of a regional salary minimum resolution in a work accident case. The Public Prosecutor argued the resolution should be used for pension updates, but the lower court rejected it due to prior unconstitutionality findings. The Court ruled that since the resolution had already been declared unconstitutional with general binding force in a previous decision, it could not be applied here.

Legislator-Regeste

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Decreto-Lei n.º 411/87; Resolução n.º 5/88: A declaration of unconstitutionality with general binding force issued by the Constitutional Court renders the challenged normative act inapplicable in subsequent proceedings.

Schlagwörter

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Constitutional unconstitutionality General binding force Regional salary minimum Work accident pension Public Prosecutor appeal Neuberechnung der Invalidenrente Lohnfestsetzung Anpassung der Versicherungsleistungen

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Decreto-Lei n.º 411/87, de 31 de Dezembro
Resolução n.º 5/88, de 28 de Janeiro, do Governo Regional

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 268/88, Processo n.º 207/88
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429/88
Constitutional Court declares regional salary minimum resolution unconstitutional and dismisses public prosecutor's appeal.
553/88
Constitutional Court declares regional salary minimum resolution unconstitutional and dismisses public prosecutor's appeal.
137/88
Constitutional Court declares regional resolution unconstitutional and dismisses public prosecutor's appeal regarding accident pension update.
TC_19890096
Constitutional Court declares regional resolution unconstitutional and dismisses public prosecutor's appeal regarding accident pension update.
537/88
Constitutional Court declares regional salary resolution unconstitutional and dismisses public prosecutor's appeal.

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Volltext

ACÓRDÃO Nº

ACÓRDÃO N.º 89/89

Processo n.º 130/88

2ª Secção

Relator: Conselheiro Magalhães Godinho

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos autos de recurso no processo de acidente de trabalho vindos do Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida a Companhia de Seguros A., tendo a seguradora comunicado haver actualizado a pensão do acidentado para o ano de 1988, de harmonia com o Decreto-Lei n.º 411/87, de 31 de Dezembro, o agente do Ministério Público promoveu que na actualização se tivesse em consideração o salário mínimo nacional fixado para a Região Autónoma dos Açores pela Resolução n.º 5/88, de 28 de Janeiro, do Governo Regional, o juiz recusou a aplicação dessa Resolução por a ter por ferida de ilegalidade e inconstitucionalidade.

Desse despacho é que vem o presente recurso interposto pelo Ministério Publico.

Cumpre decidir.

Considerando que pelo Acórdão n.º 268/88, proferido no processo n.º 207/88, pelo Plenário deste Tribunal Constitucional, em 29 de Novembro de 1988, e publicado no Diário da República, lª série, n.º 293, de 21 de Dezembro de 1988, foi declarada, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade desta Resolução;

Considerando que neste processo é a inconstitucionalidade dessa Resolução que está em causa;

Considerando, assim, que se impõe aplicar aqui essa declaração:

Decidem, em aplicação da declaração de inconstitucionalidade proferida naquele Acórdão n.º 268/88, negar provimento ao recurso.

Lisboa, 12 de Janeiro de 1989

José Magalhães Godinho

Mário de Brito

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa

Messias Bento

Armando Manuel Marques Guedes