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393/88 KI-generiert

Constitutional Court declares regional minimum wage resolution unconstitutional and confirms dismissal of worker's claim.

Geschäftsnummer 393/88
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court confirmed the dismissal of a worker's claim regarding minimum wage compensation after declaring a regional resolution unconstitutional. The worker, A., was injured by insurer B., and the court relied on a prior decision (Acórdão n.º 268/88) that invalidated Resolution n.º 5/88 due to constitutional violations. Consequently, the court applied the general force of that prior declaration to reject the application of the contested resolution in this case.

Legislator-Regeste

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Art. 240.º da CR; Art. 241.º da CR: When a regional regulation is declared unconstitutional with general binding force, the court must apply that declaration to subsequent cases, thereby invalidating the contested resolution's application.

Schlagwörter

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constitutional invalidation general binding force minimum wage resolution regional autonomy precedent application labor compensation Açores region Arbeitsunfallversicherung

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 240.º da CR
Art. 241.º da CR

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 268/88, de 29 de Novembro de 1988
Pelo Acórdão n.º 268/88, de 29 de Novembro de 1988, deste Tribunal, publicado no Diário da República, I Série, de 21 de Dezembro de 1988, foi declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas da referida Resolução n.º 5/88, de 28 de Janeiro, do Governo Regional dos Açores.
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536/88
Constitutional Court confirms dismissal of minimum wage resolution due to prior general invalidation ruling.
430/88
Constitutional Court declares regional minimum wage resolution unconstitutional and confirms labor court dismissal.
241/88
Constitutional Court confirms dismissal of minimum wage resolution due to prior general invalidation ruling.
113/88
Constitutional Court confirms labor court decision applying previously declared unconstitutional minimum wage resolution.
409/88
Constitutional Court upholds dismissal of minimum wage resolution due to prior general unconstitutionality declaration.

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Volltext

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 72/89

Processo n.º 393/88

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

O Ministério Público interpôs recurso para o Tribunal Constitucional da decisão do juiz do Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada, proferida em autos emergentes de acidente de trabalho, a qual recusou, com fundamento em inconstitucionalidade, a aplicação da Resolução n.º 5/88, de 28 de Janeiro, do Governo Regional dos Açores, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, I Série, da mesma data, que fixa os valores da remuneração mínima mensal a observar naquela Região Autónoma, a partir de 1 de Janeiro de 1988.

No acidente de trabalho a que se reportam a autos foi sinistrado A., sendo entidade responsável Companhia de Seguros B..

Nas suas alegações, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto em funções neste Tribunal, pronunciou-se no sentido da inconstitucionalidade e ilegalidade da Resolução em causa, sustentando a confirmação da decisão recorrida na parte impugnada.

Corridos os vistos, cumpre decidir.

Pelo Acórdão n.º 268/88, de 29 de Novembro de 1988, deste Tribunal, publicado no Diário da República, I Série, de 21 de Dezembro de 1988, foi declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas da referida Resolução n.º 5/88, de 28 de Janeiro, do Governo Regional dos Açores.

Assim sendo, nada mais resta do que aplicar no presente caso essa declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral e, consequentemente, confirmar a decisão recorrida.

Lisboa, 12 de Janeiro de 1989

Luís Nunes de Almeida

José Magalhães Godinho

Mário de Brito

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa

Armando Manuel Marques Guedes