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530/88 KI-generiert

Constitutional Court dismisses appeal upholding prior invalidation of regional minimum wage resolution.

Geschäftsnummer 530/88
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court dismissed the Public Prosecutor's appeal regarding the calculation base for a work accident pension. While the Public Prosecutor argued for using a specific regional minimum wage resolution, the Court relied on its own prior decision declaring that same resolution unconstitutional. Consequently, the Court applied the general mandatory declaration of unconstitutionality to reject the pension update based on the contested regional standard.

Legislator-Regeste

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Acórdão n.º 268/88; Acórdão n.º 57/89: When a court declares a normative act unconstitutional with general binding force, that declaration must be applied to subsequent cases, preventing the application of the invalidated act.

Schlagwörter

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declaration of unconstitutionality general binding force pension calculation regional minimum wage constitutional review mandatory application public prosecutor appeal Lohnfestsetzung

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Acórdão n.º 268/88
Neste Tribunal, o Procurador-Geral Adjunto disse dever aplicar-se ao caso a declaração de inconstitucionalidade do acórdão n.º 268/88.
Decreto-Lei n.º 411/87
Entretanto, a seguradora veio actualizar a referida pensão com base no salário mínimo fixado para o sector respectivo pelo Decreto-Lei n.º 411/87, de 31 de Dezembro.
Resolução n.º 5/88/A
O Mm.º Juiz, porém, recusou-se a aplicar a referida Resolução n.º 5/88/A, por a considerar ferida de inconstitucionalidade e ilegalidade.

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 268/88
Neste Tribunal, o Procurador-Geral Adjunto disse dever aplicar-se ao caso a declaração de inconstitucionalidade do acórdão n.º 268/88.
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439/88
Portuguese Constitutional Court declares prior resolution unconstitutional and dismisses appeal regarding pension update base.
130/88
Constitutional Court dismisses appeal as regional salary minimum resolution was already declared unconstitutional.
481/88
Constitutional Court dismisses appeal confirming prior ruling declaring specific salary minimum resolution unconstitutional.
145/88
Constitutional Court upholds labor pension update based on prior unconstitutional resolution due to general binding force.
139/88
Constitutional Court upholds labor pension update based on mainland salary minimum, rejecting regional resolution as unconstitutional.

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Volltext

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 57/89

Processo n.º 530/88

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

I. Relatório:

1. A., B., C. e D., viúva (a primeira) e filhos de E., estão a receber pensões anuais, sendo a daquela vitalícia, por virtude de este haver perdido a vida num acidente de trabalho que sofreu.

Entretanto, a seguradora veio actualizar a referida pensão com base no salário mínimo fixado para o sector respectivo pelo Decreto-Lei n.º 411/87, de 31 de Dezembro.

O Magistrado do Ministério Público no Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada pretendeu, no entanto, que a actualização se fizesse tomando por base de cálculo o salário mínimo fixado para os Açores pela Resolução n.º 5/88/A, de 28 de Janeiro, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 4, de 28 de Janeiro de 1988.

O Mm.º Juiz, porém, recusou-se a aplicar a referida Resolução n.º 5/88/A, por a considerar ferida de inconstitucionalidade e ilegalidade.

2. É deste despacho que vem o presente recurso interposto pelo Magistrado do Ministério Público.

Neste Tribunal, o Procurador-Geral Adjunto disse dever aplicar-se ao caso a declaração de inconstitucionalidade do acórdão n.º 268/88.

3. Dispensados os vistos, cumpre decidir.

II. Fundamentos:

4. Este Tribunal, pelo seu Acórdão n.º 268/88, publicado no Diário da República, I série, de 21 de Dezembro de 1988, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas da mencionada Resolução n.º 5/88/A, de 28 de Janeiro.

Assim sendo, neste momento, há apenas que aplicar ao caso dos autos tal declaração de inconstitucionalidade.

III. Decisão:

Isto posto, fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do acórdão n.º 268/88, nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 12 de Janeiro de 1989

Messias Bento

José Magalhães Godinho

Mário de Brito

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa

Armando Manuel Marques Guedes