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483/88 KI-generiert

Constitutional Court dismisses appeal confirming prior ruling declaring specific resolution unconstitutional.

Geschäftsnummer 483/88
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court dismissed the Public Prosecutor's appeal against a labor court judge who refused to apply a specific salary minimum resolution. The judge had previously declared that resolution unconstitutional and illegal, a stance the court upheld by citing its own prior decision from December 1988. Consequently, the court confirmed the judge's refusal to update the pension based on the contested resolution.

Legislator-Regeste

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Acórdão n.º 268/88; The court must apply its own prior declaration of unconstitutionality with general binding force, thereby confirming the lower court's refusal to apply the invalidated resolution.

Schlagwörter

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declaration of unconstitutionality general binding force labor pension update salary minimum resolution constitutional review public prosecutor appeal precedent application Invalidenrentenansatz

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Acórdão n.º 268/88
Este Tribunal, pelo seu Acórdão n.º 268/88, publicado no Diário da República, I série, de 21 de Dezembro de 1988, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, dos recursos da mencionada Resolução n.º 5/88/A, de 28 de Janeiro.
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145/88
Constitutional Court upholds labor pension update based on prior unconstitutional resolution due to general binding force.
481/88
Constitutional Court dismisses appeal confirming prior ruling declaring specific salary minimum resolution unconstitutional.
166/88
Constitutional Court dismisses appeal confirming prior invalidation of regional minimum wage resolution.
559/88
Constitutional Court dismisses appeal confirming prior ruling declaring specific salary minimum resolution unconstitutional.
427/88
Constitutional Court dismisses appeal confirming prior declaration of unconstitutionality of regional minimum wage resolution.

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Volltext

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 53/89

Processo n.º 483/88

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

I. Relatório:

1. A. está a receber da Companhia de Seguros Império, E. P., uma pensão anual vitalícia, por virtude de seu filho, B., haver perdido a vida num acidente de trabalho que sofrera.

Entretanto, a seguradora veio actualizar a referida pensão com base no salário mínimo fixado pelo Decreto-Lei n.º 411/87, de 31 de Dezembro.

O Magistrado do Ministério Público no Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada pretendeu, no entanto, que a actualização se fizesse tomando por base de cálculo o salário mínimo fixado para os Açores pela Resolução n.º 5/88/A, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 4, de 28 de Janeiro de 1988.

O Mm.º Juiz, porém, recusou-se a aplicar a Resolução n.º 5/88/A, por a considerar ferida de inconstitucionalidade e ilegalidade.

2. É desta decisão que vem o presente recurso interposto pelo Magistrado do Ministério Público.

Neste Tribunal, o Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se no sentido de que se devia confirmar o julgado.

3. Dispensados os vistos, cumpre decidir

II. Fundamentos:

4. Este Tribunal, pelo seu Acórdão n.º 268/88, publicado no Diário da República, I série, de 21 de Dezembro de 1988, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, dos recursos da mencionada Resolução n.º 5/88/A, de 28 de Janeiro.

Assim, neste momento, há apenas que aplicar ao caso dos autos tal declaração de inconstitucionalidade.

III. Decisão:

Isto posto, fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do acórdão n.º 268/88, nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 12 de Janeiro de 1989

Messias Bento

José Magalhães Godinho

Mário de Brito

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa

Armando Manuel Marques Guedes