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454/88 KI-generiert

Constitutional Court dismisses appeal confirming prior ruling declaring specific salary minimum resolution unconstitutional.

Geschäftsnummer 454/88
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court dismissed the Public Prosecutor's appeal against a labor court judge who refused to apply a specific salary minimum resolution. The judge had previously declared the resolution unconstitutional and illegal, a stance the court upheld by citing its own prior decision of 1988. Consequently, the pension update must follow the invalidated resolution rather than the new minimum fixed for the sector.

Legislator-Regeste

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Acórdão n.º 268/88; Declaration of unconstitutionality with general binding force prevails over conflicting administrative resolutions, mandating the application of the invalidated norm in subsequent proceedings.

Schlagwörter

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declaration of unconstitutionality general binding force labor pension update salary minimum resolution constitutional review public prosecutor appeal binding judicial decision Invalidenrentenansatz

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Acórdão n.º 268/88
Este Tribunal, pelo seu Acórdão n.º 268/88, publicado no Diário da Republica, I série, de 21 de Dezembro de 1988, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas da mencionada Resolução n.º 5/88/A, de 28 de Janeiro.
Decreto-Lei n.º 411/87
Entretanto, a seguradora veio actualizar a referida pensão com base no salário mínimo fixado para o sector respectivo pelo Decreto-Lei n.º 411/87, de 31 de Dezembro.
Resolução n.º 5/88/A
O M.º Juiz, porém, recusou-se a aplicar a referida Resolução n.º 5/88/A, por a considerar ferida de inconstitucionalidade e ilegalidade.

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 268/88
Este Tribunal, pelo seu Acórdão n.º 268/88, publicado no Diário da Republica, I série, de 21 de Dezembro de 1988, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas da mencionada Resolução n.º 5/88/A, de 28 de Janeiro.
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114/88
Constitutional Court dismisses appeal confirming prior invalidation of regional minimum wage resolution.
96/88
Constitutional Court dismisses appeal confirming prior ruling declaring specific salary minimum resolution unconstitutional.
112/88
Constitutional Court dismisses appeal confirming prior ruling declaring specific salary minimum resolution unconstitutional.
518/88
Constitutional Court dismisses appeal to apply a previously declared unconstitutional regional minimum wage resolution.
130/88
Constitutional Court dismisses appeal as regional salary minimum resolution was already declared unconstitutional.

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Volltext

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 50/89

Processo n.º 454/88

2 ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

I. Relatório:

1. A. está a receber da Companhia de seguros "A Mundial, SARL" uma pensão por virtude de um acidente de trabalho que sofreu.

Entretanto, a seguradora veio actualizar a referida pensão com base no salário mínimo fixado para o sector respectivo pelo Decreto-Lei n.º 411/87, de 31 de Dezembro.

O Magistrado do Ministério Público no Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada pretendeu, no entanto, que a actualização se fizesse tomando por base de cálculo o salário mínimo fixado para os Açores pela Resolução n.º 5/88/A, de 28 de Janeiro, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 4, de 28 de Janeiro de 1988.

O M.º Juiz, porém, recusou-se a aplicar a referida Resolução n.º 5/88/A, por a considerar ferida de inconstitucionalidade e ilegalidade.

2. É desta decisão que vem o presente recurso interposto pelo Magistrado do Ministério Público.

Neste Tribunal, o Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se no sentido de que se deve confirmar o julgado.

3. Dispensados os vistos, cumpre decidir.

II. Fundamentos:

4. Este Tribunal, pelo seu Acórdão n.º 268/88, publicado no Diário da Republica, I série, de 21 de Dezembro de 1988, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas da mencionada Resolução n.º 5/88/A, de 28 de Janeiro.

Assim sendo, neste momento, há apenas que aplicar ao caso dos autos tal declaração de inconstitucionalidade.

III. Decisão:

Isto posto, fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, cons­tante do acórdão n.º 268/88, nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 12 de Janeiro de 1989

Messias Bento

José Magalhães Godinho

Mário de Brito

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa

Armando Manuel Marques Guedes