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439/88 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court declares prior resolution unconstitutional and dismisses appeal regarding pension update base.

Geschäftsnummer 439/88
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court dismissed the Public Prosecutor's appeal against a labor court decision refusing to update a work accident pension using a specific regional minimum wage resolution. The court relied on its own prior ruling which had already declared that specific resolution unconstitutional with general binding force. Consequently, the lower court's refusal to apply the invalid regulation was upheld, and the pension update must follow the general national minimum wage standard instead.

Legislator-Regeste

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Acórdão n.º 268/88; Declaration of unconstitutionality with general binding force; The court must apply its own prior declaration of unconstitutionality, thereby invalidating the contested regional regulation and upholding the lower court's refusal to apply it.

Schlagwörter

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Constitutional Court Declaration of Unconstitutionality General Binding Force Labor Pension Update Regional Regulation Invalidity Anpassung der Versicherungsleistungen Lohnfestsetzung Neuberechnung der Invalidenrente

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Acórdão n.º 268/88
Decreto-Lei n.º 411/87
Entretanto, a seguradora veio actualizar a referida pensão com base no salário mínimo fixado para o sector respectivo pelo Decreto-Lei n.º 411/87, de 31 de Dezembro.
Resolução n.º 5/88/A
O Mm.º Juiz porém, recusou-se a aplicar a referida Resolução n.º 5/88/A, por a considerar ferida de inconstitucionalidade e ilegalidade.

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 268/88
KI-generiert
381/88
Constitutional Court dismisses appeal confirming prior declaration of unconstitutionality of regional salary minimum resolution.
518/88
Constitutional Court dismisses appeal to apply a previously declared unconstitutional regional minimum wage resolution.
130/88
Constitutional Court dismisses appeal as regional salary minimum resolution was already declared unconstitutional.
429/88
Constitutional Court declares regional salary minimum resolution unconstitutional and dismisses public prosecutor's appeal.
473/88
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal as regional minimum wage resolution is constitutionally invalid per prior ruling.

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Volltext

ACÓRDÃO Nº 45/89

ACÓRDÃO N.º 45/89

Processo n.º 439/88

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

I. Relatório:

1. A. está a receber da Companhia de Seguros A Mundial S.A.R.L., uma pensão por virtude de um acidente de trabalho que sofreu.

Entretanto, a seguradora veio actualizar a referida pensão com base no salário mínimo fixado para o sector respectivo pelo Decreto-Lei n.º 411/87, de 31 de Dezembro.

O magistrado do Ministério Publico no Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada pretendeu, no entanto, que a actualização se fizesse tomando por base de cálculo o salário mínimo fixado para os Açores pela Resolução n.º 5/88/A, de 28 de Janeiro de 1988, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 4, de 28 de Janeiro de 1988.

O Mm.º Juiz porém, recusou-se a aplicar a referida Resolução n.º 5/88/A, por a considerar ferida de inconstitucionalidade e ilegalidade.

2. É desta decisão que vem o presente recurso interposto pelo Magistrado do Ministério Público.

Neste Tribunal, o Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se no sentido de que se deve confirmar o julgado.

3. Dispensados os vistos, cumpre decidir.

Fundamentos:

4. Este Tribunal, pelo seu acórdão n.º 268 /88, publicado no Diário da Republica, I série, de 21 de Dezembro de 1988, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas da mencionada Resolução n.º 5/88/A, de 28 de Janeiro.

Assim, sendo, neste momento há apenas que aplicar ao caso dos autos tal declaração de inconstitucionalidade.

III. Decisão:

Isto posto, fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do acórdão n.º 268 /88, nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 12 de Janeiro de 1989

Messias Bento

José Magalhães Godinho

Mário de Brito

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa

Armando Manuel Marques Guedes