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112/88 KI-generiert

Constitutional Court dismisses appeal confirming prior ruling declaring specific salary minimum resolution unconstitutional.

Geschäftsnummer 112/88
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court dismissed the Public Prosecutor's appeal against a labor court decision refusing to update a pension using a specific regional salary minimum resolution. The labor judge had rejected the application of Resolution n.º 5/88/A, citing its prior declaration of unconstitutionality by the Tribunal Constitucional in Acórdão n.º 268/88. The Court upheld the lower court's stance, confirming that the unconstitutionality ruling carries general binding force and must be applied immediately to the case.

Legislator-Regeste

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Acórdão n.º 268/88; Declaration of unconstitutionality with general binding force; The court must apply prior rulings declaring specific normative acts unconstitutional, thereby invalidating their application in subsequent cases.

Schlagwörter

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declaration of unconstitutionality general binding force labor pension update regional salary minimum constitutional review public prosecutor appeal binding precedent Revision der Invalidenrente

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Acórdão n.º 268/88, Diário da República, I série, de 21 de Dezembro de 1988
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114/88
Constitutional Court dismisses appeal confirming prior invalidation of regional minimum wage resolution.
145/88
Constitutional Court upholds labor pension update based on prior unconstitutional resolution due to general binding force.
96/88
Constitutional Court dismisses appeal confirming prior ruling declaring specific salary minimum resolution unconstitutional.
454/88
Constitutional Court dismisses appeal confirming prior ruling declaring specific salary minimum resolution unconstitutional.
381/88
Constitutional Court dismisses appeal confirming prior declaration of unconstitutionality of regional salary minimum resolution.

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Volltext

Acórdão n

ACÓRDÃO N.º 38/89

Processo n.º 112/88

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

I. Relatório:

1. A. está a receber da Companhia de Seguros "B." uma pensão anual vitalícia, por virtude de um acidente de trabalho que sofreu.

Entretanto, a seguradora veio actualizar a referida pensão com base no salário mínimo fixado para o sector respectivo pelo Decreto-Lei n.º 411/87, de 31 de Dezembro.

O Magistrado do Ministério Público no Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada pretendeu, no entanto, que a actualização se fizesse tomando por base de cálculo o salário mínimo fixado para os Açores pela Resolução n.º 5/88/A, de 28 de Janeiro, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 4, de 28 de Janeiro de 1988.

O M.º Juiz, porém, recusou-se a aplicar a referida Resolução n.º 5/88/A, por a considerar ferida de inconstitucionalidade e ilegalidade.

É desta decisão que vem o presente recurso interposto pelo Magistrado do Ministério Público.

Neste Tribunal, o Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se no sentido de que se deve confirmar o julgado.

Corridos os vistos, cumpre decidir.

II. Fundamentos:

4. Este Tribunal, pelo seu Acórdão n.º 268/88, publicado no Diário da República, I série, de 21 de Dezembro de 1988, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas da mencionada Resolução n.º 5/88/A, de 28 de Janeiro.

Assim sendo, neste momento, há apenas que aplicar ao caso dos autos tal declaração de inconstitucionalidade.

III. Decisão:

Isto posto, fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do acórdão n.º 268/88 nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 12 de Janeiro de 1989

Messias Bento

José Magalhães Godinho

Mário de Brito

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa

Armando Manuel Marques Guedes