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101/88 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court dismisses appeal confirming prior declaration of unconstitutionality of expropriation law article.

Geschäftsnummer 101/88
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court of Portugal dismissed the Public Prosecutor's appeal against a lower court ruling that declared Article 30(1) of the Expropriation Code unconstitutional. The lower court had previously invalidated this norm for violating constitutional rights to property and equality, and the Constitutional Court had already issued a general binding declaration of unconstitutionality regarding this specific article. Consequently, the Court refused to provide relief, ordering the immediate application of its prior binding decision to the specific expropriation case involving the heirs of A. and the Autonomous Roads Board.

Legislator-Regeste

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Art. 280(1)(a) and (2) of the Constitution; Art. 62(2) and Art. 13(1) of the Constitution: When the Constitutional Court declares a norm unconstitutional with general binding force, lower courts must apply that declaration directly to the case without reviewing the constitutionality of the norm again.

Schlagwörter

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Constitutional Court Expropriation Code Binding Declaration Property Rights Constitutional Review General Force Lower Court Appeal materielle Enteignung

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 280(1)(a) and (2) of the Constitution
Art. 62(2) of the Constitution
Art. 13(1) of the Constitution
Art. 30(1) of the Expropriation Code (Decreto-Lei n.º 845/76)

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 131/88
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60/88
Portuguese Constitutional Court dismisses MP appeal confirming prior general declaration of unconstitutionality of expropriation code article.
353/87
Constitutional Court dismisses appeal confirming prior general declaration of unconstitutionality of expropriation code article 30.1.
381/94
Portuguese Constitutional Court dismisses expropriation claim for refusing to apply previously declared unconstitutional law.
106/90
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal as lower courts correctly avoided unconstitutional valuation criteria.
TC_19961096
Portuguese Constitutional Court declares Article 33 of Expropriation Code unconstitutional and allows the appeal.

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Volltext

ACÓRDÃO N° 277/88

ACÓRDÃO N.º 277/88

Processo n.º 101/88

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional

1 - Em autos de expropriação urgente por utilidade pública, em que é expropriante a Junta Autónoma das Estradas e são expropriados os herdeiros de A., o Tribunal da Relação do Porto, por acórdão de 28 de Janeiro de 1988, julgou inconstitucional a norma constante do artigo 30.º, n.º 1, do Código das Expropriações (Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro) e, consequentemente, recusou a sua aplicação ao caso dos autos.

Deste acórdão recorreu o Ministério Público para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 280.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, da Constituição da República.

Neste Tribunal alegaram o Exmo. Procurador-Geral da República, que se pronunciou no sentido da inconstitucionalidade da norma em causa e da consequente confirmação do acórdão recorrido, na parte impugnada, e os expropriados que, concordando com tais alegações, se limitaram a pedir uma decisão sem demora.

Cumpre decidir.

2 - Pelo seu Acórdão n.º 131/88 (publicado no Diário da República, I Série, de 29 de Junho de 1988), este Tribunal Constitucional declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade "da norma constante do n.º 1 do artigo 30.º do Código das Expropriações (Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro), por violação do n.º 2 do artigo 62.º e do nº 1 do artigo 13.º, ambos da Constituição da República Portuguesa."

Nesta conformidade, apenas há que aplicar, ao caso concreto, a referida declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral.

3 - Em face do exposto, nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 30 de Novembro de 1988.

Luís Nunes de Almeida

Mário de Brito

José Manuel Cardoso da Costa

José Magalhães Godinho

Messias Bento

Armando Manuel Marques Guedes