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348/87 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court allows late constitutional challenge to laws as it is not subject to standard procedural deadlines.

Geschäftsnummer 348/87
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court rejected a preliminary objection regarding the timing of a constitutional challenge. The respondent argued that the claim for unconstitutionality was filed after the defense period, violating standard procedural rules. However, the court held that constitutional challenges are exempt from these general time limits, provided they are raised while the case is pending.

Legislator-Regeste

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Art. 280.º n.º 1, alínea b) da CRP; Art. 70.º n.º 1, alínea b) da Lei n.º 28/82: Constitutional challenges to laws are not subject to the strict procedural deadlines applicable to ordinary defenses and may be raised at any time during the proceedings.

Schlagwörter

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constitutional challenge procedural deadlines preliminary objection Constitutional Court timing of claim prozessuale Einreden Vorprüfungsphase Rechtsbehelfsverfahren

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 280.º n.º 1, alínea b) da CRP
Art. 70.º n.º 1, alínea b) da Lei n.º 28/82
Art. 489.º do CPC
artigo 489.º do CPC
Todavia tal arguição teve lugar em momento posterior ao da apresentação da contestação, o que o artigo 489.º do CPC não consente.
artigo 280.º da CRP

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 3/83, de 17 de Julho
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2018/11.9TBVLG.P1
Portuguese court rules car loss compensation based on personal utility value, not market resale price.
507/22.9BEPNF.P2
Administrative easement for public utility lines upheld; aerial crossing not deemed dangerous activity.
430/15
Portuguese Constitutional Court dismisses request for clarification as it constitutes a mere disagreement with the judgment's reasoning.
2484/23.0T8OER-B.L1-2
Appeal dismissed; court ruled litigancy of bad faith is an official matter not subject to nullity for excess of pronouncement.
2691/10.5TBVNG-B.P1
Portuguese court confirms loss of time benefit due to default and validates service at original address.

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Volltext

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 114/88

Processo n.º 348/87

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Martins da Fonseca

Acordam no Tribunal Constitucional

No processo n.º 348/87 é recorrido A. e em que é recorrente B. e mulher C., apresentou contra alegações.

Alegou que não se devia tomar conhecimento do recurso pelas razões constantes da exposição do Relator de fls. 123, e pelos fundamentos referidos na mesma exposição decide-se que não procede a questão prévia suscitada.

Lisboa, 1 de Junho de 1988.

Martins da Fonseca

Raul Mateus

Vital Moreira

Antero Alves Monteiro Diniz

Armando Manuel Marques Guedes

Exposição.

O recorrido A., no processo em que são recorrentes B. e mulher C., apresentou contra alegações. Ali alegou que não devia tomar conhecimento do recurso porque: os recorrentes sustentam a inconstitucionalidade das normas constantes das alíneas a) e b) do artigo 19.º da Lei 76/77, na redacção dada pela Lei 76/79, e com a interpretação acolhida nas instâncias. Todavia tal arguição teve lugar em momento posterior ao da apresentação da contestação, o que o artigo 489.º do CPC não consente. Os recorrentes entendem que não procede a questão prévia.

É certo que em regra toda a defesa deve ser oferecida na contestação de harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 489.º do CPC.

Mas a invocação de inconstitucionalidade de qualquer norma não está sujeita a estes limites, como resulta claramente da alínea b) do n.º 1 do artigo 280.º da CRP e da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, e é jurisprudência uniforme deste Tribunal, a partir do acórdão n.º 3/83, de 17 de Julho. Basta, é incontroverso, que a arguição tenha lugar na pendência do processo.

Por estes fundamentos não procede a questão prévia suscitada.

Aos vistos e posteriormente em tabela.

Lisboa, 24 de Março de 1988.

Martins da Fonseca