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44/87 KI-generiert

Constitutional Court dismisses nullity claim due to clerical error in cited constitutional articles.

Geschäftsnummer 44/87
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court dismissed the applicant's request for nullity based on alleged contradictions and unaddressed issues. The court found no substantive contradiction since it had already ruled on admissibility, but noted a clerical error in the cited articles of the Constitution. Consequently, the court rejected the nullity claim and corrected the written mistake regarding the specific constitutional provisions.

Legislator-Regeste

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Art. 668.º n.º 1, alíneas c) e d) do Código de Processo Civil; The court may dismiss a nullity claim based on alleged contradictions if the decision is consistent with its own reasoning, even if a clerical error exists in the cited legal provisions.

Schlagwörter

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nullity of judgment clerical error constitutional provisions procedural contradiction admissibility ruling Kognition der Nichtigkeitsbeschwerde ungenügende Substantiierung von Grundrechtsverletzungen Nichtigkeitsgründe

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 668.º n.º 1, alíneas c) e d) do Código de Processo Civil
Art. 280.º n.º 1 e n.º 5 da Constituição
artigo 280.º da Constituição
Verifica-se, no entanto, que a decisão do Tribunal enferma de um erro de escrita, pois que se escreveu “nas alíneas a), b) e c), do n.º 3 do artigo 280.º, da Constituição”, quando se devia ter escrito “nas alíneas a) e b) do n.º 1 e no n.º 5 do artigo 280.º da Constituição”.
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125/2026
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862/16
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Volltext

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 27/88

Processo n.º 44/87

2ª Secção

Relator Conselheiro Magalhães Godinho

Acordam, em conferência, na 2ª Sessão do Tribunal Constitucional

A. e mulher, nos termos do artigo 668.º, n.º 1, als. c) e d) do Código de Processo Civil argúem a nulidade do acórdão de fls. 101 dos autos, pedindo, pois, que o mesmo seja julgado nulo, por:

a) Os seus fundamentos estarem em oposição com a decisão;

b) Não se ter pronunciado sobre questões que devia ter apreciado.

Conhecendo:

Tendo este Tribunal decidido não tomar conhecimento do recurso por não se verificar nenhum dos seus pressupostos, é manifesto que não há qualquer contradição entre a decisão e o fundamento dela, tal como evidente é que este Tribunal se pronunciou sobre a única questão que no caso lhe cumpria decidir, ou seja, sobre a questão da admissibilidade do recurso.

Verifica-se, no entanto, que a decisão do Tribunal enferma de um erro de escrita, pois que se escreveu “nas alíneas a), b) e c), do n.º 3 do artigo 280.º, da Constituição”, quando se devia ter escrito “nas alíneas a) e b) do n.º 1 e no n.º 5 do artigo 280.º da Constituição”.

Nesses termos, desatendem a reclamação e rectificam o erro material acima apontado.

Lisboa, 20 de Janeiro de 1988.

José Magalhães Godinho

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa

Mário de Brito

Armando Manuel Marques Guedes