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TC_19880010 KI-generiert

Constitutional Court registers Communist party dissolution per statutory rules requiring general assembly approval.

Geschäftsnummer TC_19880010
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court ordered the registration of the dissolution of the Portuguese Communist Party (OCMLP) following a unanimous decision by its congress. The party's statutes were silent on dissolution procedures, so the court applied the general legal rule that associations dissolve upon general assembly approval. Consequently, the court ruled that no legal obstacles prevented the official annotation of the party's dissolution.

Legislator-Regeste

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Decreto-Lei n.º 595/74, art. 10.º n.º 1; Decreto-Lei n.º 594/74, art. 6.º n.º 1, alínea a): When party statutes omit dissolution conditions, the general rule applies that associations extinguish upon deliberation by the general assembly or equivalent organ.

Schlagwörter

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party dissolution statutory silence general assembly approval Constitutional registration political party status Liquidationsverfahren fehlende Verbandsbeschwerdebefugnis Statuten

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Decreto-Lei n.º 595/74, de 7 de Novembro, artigo 10.º, n.º 1
Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro, artigo 6.º, n.º 1, alínea a)
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21-PP
Constitutional Court cancels party registration after valid statutory dissolution by two-thirds vote.
870/10.4TTVFR.P1
Portuguese court rules the 15-day deadline for MP to extinguish worker associations is merely indicative, not a statute of limitations. The appeal was allowed, and proceedings were ordered to continue.
891/12
Constitutional Court cancels MEP party registration after internal congress approved dissolution and asset transfer to political association.
35/PP
Constitutional Court annuls party registration after unanimous congress vote dissolves party per statutes.
712/14
PTC dismisses PLD's request to cancel its registration due to missing statutory documents proving dissolution quorum.

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Volltext

Acórdão 10/88

ACÓRDÃO N.º 10/88

Processo: n.º 8/87.

2ª Secção

Relator: Conselheiro Mário Afonso.

Acordam no Tribunal Constitucional:

1 — A Organização Comunista Marxista Leninista Português — OCMLP enviou ao Tribunal Constitucional o ofício-pedido a fls. 84 para que a sua dissolução, deliberada no seu V Congresso Nacional, seja registada no livro de inscrição dos partidos políticos. Juntou a fotocópia da acta do referido Congresso, para que a mesma passe a constar do respectivo processo.

2 — Da fotocópia da acta junta consta que a dissolução do partido OCMLP foi decidida por unanimidade.

Assinam a acta José Barata de Oliveira, Joaquim Albuquerque Saraiva e João António Faria.

No verso encontra-se um certificado notarial a reconhecer que a fotocópia está conforme o original da acta do V Congresso Nacional da Organização Comunista Marxista Leninista Portuguesa, com sede na Estrada de Benfica, 576, Lisboa.

3 — Nos termos do artigo 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 595/74, de 7 de Novembro, «os estatutos estabelecerão as condições em que o partido pode ser dissolvido por vontade dos respectivos filiados».

O último estatuto do partido, aprovado no III Congresso, de 29 e 30 de Outubro de 1983, junto a fls. 57, é omisso quanto à dissolução.

Ora, como os estatutos nada dizem, socorrendo-nos da norma do artigo 1.º, n.º 2, do citado decreto-lei, ter-nos-emos de remeter para o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro, cujo artigo 6.º, n.º 1, alí­nea a), reza assim:

1 — As associações extinguem-se:

a) Por deliberação da assembleia geral ou do órgão que estatutariamente lhe equivalha.

No caso concreto, considerado o artigo 22.º dos estatutos do par­tido, «o órgão máximo do partido é o congresso».

Assim, deliberada a dissolução do partido pelo seu congresso, como da acta consta, nenhum obstáculo se depara à anotação da sua dissolução.

4 — Em face do exposto, anote-se a dissolução do partido e cancele-se o respectivo registo.

Lisboa, 6 de Janeiro de 1988. — Mário Afonso — Messias Bento — José Manuel Cardoso da Costa — Mário de Brito — Luís Nunes de Almeida — José Magalhães Godinho — Armando Manuel Marques Guedes.