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39/87 KI-generiert

Constitutional Court upholds lower court's declaration of unconstitutionality for penalizing motorized bicycle riders without a license.

Geschäftsnummer 39/87
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court dismissed the appeal against a lower court's declaration that Article 7 of a Regional Decree was unconstitutional. The lower court had invalidated the provision imposing prison sentences for operating motorized bicycles without a license, citing violations of the Constitution regarding penalty definitions. The Court ruled that since the unconstitutionality was already established in a prior binding decision, the appeal must be rejected and the original declaration of unconstitutionality confirmed.

Legislator-Regeste

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Art. 229.º, n.º 1, alínea a), 2.ª parte, com referência ao Art. 167.º, alínea c), da Constituição; The Court confirms the general binding force of a prior declaration of unconstitutionality, thereby upholding the invalidity of a penalty for operating motorized bicycles without a license.

Schlagwörter

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declaration of unconstitutionality general binding force motorized bicycle license requirement penalty definition constitutional review prior precedent Verkehrsübertretung

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 229.º, n.º 1, alínea a), 2.ª parte, com referência ao Art. 167.º, alínea c), da Constituição

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 37/87
Isto posto, fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do Acórdão n.º 37/87, nega-se provimento ao recurso e confirma-se a sentença recorrida quanto ao julgamento de inconstitucionalidade nela contida.
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604/95
Portuguese Constitutional Court upheld Article 87 of Road Code as constitutional after reclassifying minor traffic violations.
TC_19930403
Constitutional Court dismisses appeal for non-applied traffic law norms due to procedural failure to raise them.
TC_19900076
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal for non-application of unconstitutional road code norm.
TC_19920096
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal due to supervening amnesty extinguishing criminal liability.
2679/06-1
Court rejects constitutional challenge to traffic law suspending driving bans for serious violations.

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Volltext

ACÓRDÃO Nº 338/87

ACÓRDÃO N.º 338/87

Processo n.º 39/87

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam, em conferência, no Tribunal Constitucional:

I. Relatório.

1. A. foi condenado, na comarca de Angra do Heroísmo, como autor de uma contravenção prevista e punível pelas disposições conjugadas dos artigos 1.º e 7.º do Decreto Regional n.º 21/80/A, de 11 de Setembro, e dos artigos 46, n.º 1 e 47.º, n.ºs 7 e 12, do Código da Estrada.

Interposto recurso da sentença para o Tribunal da Relação de Lisboa, aí foi o réu condenado como autor de transgressão do artigo 54.º, n.º 1, do Código da Estrada. O Tribunal da Relação, com efeito, julgou inconstitucional o artigo 7.º do Decreto Regional n.º 21/80/A, e, consequentemente, não o aplicou.

2. Deste acórdão foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional. Aqui, o Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se no sentido de se negar provimento ao recurso. Disse no entanto, que em causa está, não apenas aquele artigo 7.º, como também o artigo 1.º do citado Decreto Regional.

3. Corridos os vistos legais, cumpre decidir.

II. Fundamentos.

1. O acórdão recorrido apenas desaplicou, com fundamento na sua inconstitucionalidade, o artigo 7.º do Decreto regional n.º 21/80/A, enquanto “manda aplicar [á condução de velocípedes com motor sem habilitação] as penalidades constantes dos artigos 46.º - 1 e 47.º - 7 e 12 do CE”. Isso resulta, não apenas da referência expressa que o acórdão faz a essa norma, como também do fundamento de inconstitucionalidade invocando-o da alínea c) do artigo 167.º, da Constituição, na sua versão originária (definição de penas).

Por isso, só o artigo 7.º aqui se considerará.

2. Pois bem: este Tribunal já tirou o acórdão n.º 37/87, publicado no Diário da república, I série, de 17 de Março de 1987, cuja parte decisória é do teor seguinte: “declara-se com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do artigo 7.º do Decreto Regional n.º 21/80/A, na parte em que nela se estabelece a pena de prisão para a condução de velocípedes com motor sem habilitação, por violação do artigo 229.º, n.º 1, alínea a), segunda parte, com referência ao artigo 167.º, alínea c), da Constituição, na versão originária desta última”.

III. Decisão.

Isto posto, fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do Acórdão n.º 37/87, nega-se provimento ao recurso e confirma-se a sentença recorrida quanto ao julgamento de inconstitucionalidade nela contida.

Lisboa, 10 de Julho de 1987

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida

Mário Afonso

José Manuel Cardoso da Costa

Mário de Brito

José Magalhães Godinho

Armando Manuel Marques Guedes