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117/87 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court dismisses public prosecution appeal on withdrawal of constitutional challenge.

Geschäftsnummer 117/87
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal Constitucional declared the appeal by the Public Prosecution Service inadmissible due to the withdrawal of the constitutional challenge. The Public Prosecution Service filed a constitutional appeal against a decision, but the appellant subsequently withdrew the request before the court ruled. The court accepted the withdrawal as valid under the Civil Procedure Code, thereby dismissing the appeal without substantive review.

Legislator-Regeste

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Art. 681.º do Código de Processo Civil; The withdrawal of a constitutional appeal is valid if made before the court's decision, resulting in the dismissal of the appeal.

Schlagwörter

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constitutional appeal withdrawal of appeal Public Prosecution Service Civil Procedure Code admissibility of appeal Portuguese Constitutional Court procedural dismissal Folgen der Verfassungswidrigkeit

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 681.º do Código de Processo Civil
artigo 681.º do Código de Processo Civil
Nestes autos de recurso de constitucionalidade em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., ao abrigo do disposto no artigo 681.º do Código de Processo Civil, analogicamente aplicável, decide-se julgar válida a desistência do recurso constante do documento de folhas 15.
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Volltext

ACÓRDÃO Nº 273/87

ACÓRDÃO N.º 216/87

Processo n.º 117/87

1ª Secção

Relator: Conselheiro Raul Mateus

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso de constitucionalidade em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., ao abrigo do disposto no artigo 681.º do Código de Processo Civil, analogicamente aplicável, decide-se julgar válida a desistência do recurso constante do documento de folhas 15.

Lisboa, 26 de Junho 1987

Raul Mateus

Antero Alves Monteiro Diniz

Vital Moreira

Armando Manuel Marques Guedes