Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
153/86 KI-generiert

Constitutional Court orders claimant to pay court costs due to failure to pay previous proceedings costs.

Geschäftsnummer 153/86
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Constitutional Court ordered the claimant to pay court costs because they failed to pay costs in prior proceedings, violating the principle of reciprocity. The claimant had previously lost before the Supreme Court of Justice and the Tribunal Constitucional, yet was not condemned to pay the associated fees. The court ruled that this omission must be corrected by imposing the statutory court costs on the claimant.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Article 84, paragraph 2 of Law No. 28/82; Articles 17 and 18 of Decree-Law No. 149-A/83; Articles 666, paragraph 2 and 667, paragraph 1 of the Civil Procedure Code; Article 716 of the Civil Procedure Code; Article 69 of Law No. 28/82: When a party fails to pay court costs in earlier proceedings, they must be condemned to pay the costs of the constitutional complaint.

Schlagwörter

KI-generiert
constitutional complaint court costs reciprocity principle omission of costs Supreme Court of Justice civil procedure code Tribunal Constitucional Wiederherstellung der versäumten Frist

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Article 84, paragraph 2 of Law No. 28/82
Articles 17 and 18 of Decree-Law No. 149-A/83
Articles 666, paragraph 2 and 667, paragraph 1 of the Civil Procedure Code
Article 716 of the Civil Procedure Code
Article 69 of Law No. 28/82
KI-generiert

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

ACÓRDÃO Nº 15/87

ACÓRDÃO N.º 15/87

Processo n.º 153/86

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam, em conferência, no Tribunal Constitucional:

I. Nos presentes autos, em que é reclamante A., em 16 de Dezembro de 1986, foi tirado o Acórdão n.º 349/86, que confirmou um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que, por sua vez, havia mantido um despacho que não admitira um recurso interposto para o Tribunal Constitucional pela reclamante.

Devia, então, a reclamante ter sido condenada em custas (cf. artigo 84.º, n.º 2, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, e artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 149-A/83, de 5 de Abril, o primeiro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 172/84, de 24 de Maio). Não o foi, porém.

2. Constatada a omissão, há que supri-la, proferindo-se, agora, a devida condenação em custas (cf. artigos 666.º, n.º 2 e 667.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, aplicável ex vi, do disposto no artigo 716.º, n.ºs 1 e 2, do mesmo Código, da sua parte aplicável por força do que preceitua o artigo 69.º da citada Lei n.º 28/82).

Isto posto, condena-se a reclamante nas custas da reclamação fixando-se o imposto de justiça em 5000$00 (cinco mil escudos).

Lisboa, 14 de Janeiro de 1987.

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida

Mário Afonso

Mário de Brito

José Magalhães Godinho

Armando Manuel Marques Guedes