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262/86 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court grants suspensive effect to a legal appeal despite initial devolutive classification.

Geschäftsnummer 262/86
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal Constitucional granted suspensive effect to a legal appeal that was initially classified as merely devolutive. The applicant argued that the appropriate effect should be suspensive based on the nature of the prior decision. The court ruled that since the previous appeal had suspensive effect without party objection, the current appeal must maintain that same effect under Article 78(3) of Law No. 28/82.

Legislator-Regeste

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Article 78(3) of Law No. 28/82; When a prior appeal in the same proceedings was granted suspensive effect without party objection, the subsequent appeal must maintain that suspensive effect rather than being limited to a devolutive one.

Schlagwörter

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suspensive effect devolutive effect legal appeal Constitutional Court procedural regime Vollstreckungsaufschub aufschiebende Wirkung Säumnis nach Verfahrenssistierung

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Article 78(3) of Law No. 28/82 of 15 November
Article 703(1) of the Code of Civil Procedure
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Volltext

ACÓRDÃO Nº 340/86

ACÓRDÃO N.º 340/86

Processo n.º 262/86

1ª Secção

Relator: Conselheiro Monteiro Diniz

Acordam no Tribunal Constitucional:

Tendo em atenção a exposição preliminar de fls. 166 e pelas razões ali indicadas, decide-se fixar ao recurso o efeito suspensivo.

Lisboa, 10 de Dezembro de 1986

Antero Alves Monteiro Diniz

Martins da Fonseca

Raul Mateus

Vital Moreira

Armando Manuel Marques Guedes

Recurso próprio, suspensivo e apresentado por parte sem legitimidade.

Todavia, como se alcança do despacho de fls. 156, foi-lhe ali atribuído o efeito meramente devolutivo quando, em rigor, o efeito adequado é o efeito suspensivo.

Na verdade, em termos do disposto no artigo 78.º, n.º 3, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, “o recurso interposto de decisão proferida já em fase de recurso mantém os efeitos e o regime de subida do recurso anterior (…)”, e como se colhe de fls. 100, ao recurso anterior, isto é, o interposto da sentença do Tribunal da Relação foi, sem impugnação das partes, fixado efeito suspensivo.

Pelas razões sumariamente expostas, deve agora manter-se o efeito suspensivo primeiramente atribuído.

Os autos serão presentes à Conferência nos termos do disposto no artigo 703.º, n.º 1, do Código de Processo Civil.

Lisboa, 25 de Novembro de 1986

Antero Alves Monteiro Diniz