Constitutional review dismissed due to prior judicial extinction of the criminal penalty making the review moot.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court declared the concrete unconstitutionality review extinguished because the lower court had already declared the criminal penalty extinct. The recalcitrant judge applied Article 125 of the Penal Code to terminate the punishment for a traffic contravention. Consequently, the court ruled the constitutional challenge useless as there was no longer a penal sanction to review.
Legislator-Regeste
KI-generiertArt. 125.º n.º 3 do Código Penal de 1986; Art. 7.º do Decreto-Lei n.º 400/82; Art. 1.º alínea u) da Lei n.º 16/86: A fiscalização concreta de inconstitucionalidade é extinta por inutilidade superveniente quando a pena penal é declarada extinta por despacho judicial anterior.
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ACÓRDÃO Nº 285/86
ACÓRDÃO N.º 285/86
Processo n.º 38/86
2ª Secção
Relator: Conselheiro Mário Afonso
Acordam no Tribunal Constitucional:
1. O Mmo Juiz da Comarca de Alcobaça, por despacho de fls. 25, nos termos dos artigos 125.º, n.º 3 do Código Penal de 1986, (por força do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Novembro) e 1.º, alínea u), da Lei n.º 16/86, de 11 de Junho, declarou extinta a pena aplicada ao recorrente da contravenção prevista e punida pelo artigo 7.º, n.º 3, do Código da Estrada, conjugado com o Decreto Regulamentar n.º 28/75.
2. Assim, tratando-se de recurso de fiscalização concreta de inconstitucionalidade, julgamos extinto este recurso por inutilidade superveniente do recurso.
Lisboa, 22 de Outubro de 1986
Mário Afonso
Messias Bento
Mário de Brito
Luís Nunes de Almeida
José Manuel Cardoso da Costa
José Magalhães Godinho
Armando Manuel Marques Guedes