Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
38/86 KI-generiert

Constitutional review dismissed due to prior judicial extinction of the criminal penalty making the review moot.

Geschäftsnummer 38/86
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court declared the concrete unconstitutionality review extinguished because the lower court had already declared the criminal penalty extinct. The recalcitrant judge applied Article 125 of the Penal Code to terminate the punishment for a traffic contravention. Consequently, the court ruled the constitutional challenge useless as there was no longer a penal sanction to review.

Legislator-Regeste

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Art. 125.º n.º 3 do Código Penal de 1986; Art. 7.º do Decreto-Lei n.º 400/82; Art. 1.º alínea u) da Lei n.º 16/86: A fiscalização concreta de inconstitucionalidade é extinta por inutilidade superveniente quando a pena penal é declarada extinta por despacho judicial anterior.

Schlagwörter

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concrete unconstitutionality review extinction of penalty mootness in constitutional review traffic contravention supervening uselessness Einstellung des Strassenverkehrsverfahrens Verstoß gegen die Straßenverkehrsordnung Führerausweisentzug

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 125.º n.º 3 do Código Penal de 1986
Art. 7.º do Decreto-Lei n.º 400/82
Art. 1.º alínea u) da Lei n.º 16/86
artigos 125.º, n.º 3 do Código Penal
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Volltext

ACÓRDÃO Nº 285/86

ACÓRDÃO N.º 285/86

Processo n.º 38/86

2ª Secção

Relator: Conselheiro Mário Afonso

Acordam no Tribunal Constitucional:

1. O Mmo Juiz da Comarca de Alcobaça, por despacho de fls. 25, nos termos dos artigos 125.º, n.º 3 do Código Penal de 1986, (por força do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Novembro) e 1.º, alínea u), da Lei n.º 16/86, de 11 de Junho, declarou extinta a pena aplicada ao recorrente da contravenção prevista e punida pelo artigo 7.º, n.º 3, do Código da Estrada, conjugado com o Decreto Regulamentar n.º 28/75.

2. Assim, tratando-se de recurso de fiscalização concreta de inconstitucionalidade, julgamos extinto este recurso por inutilidade superveniente do recurso.

Lisboa, 22 de Outubro de 1986

Mário Afonso

Messias Bento

Mário de Brito

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa

José Magalhães Godinho

Armando Manuel Marques Guedes