Constitutional Court suspends proceedings pending lower court's amnesties application decision under Civil Procedure Code.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court suspended the constitutionality review pending the lower court's decision on whether specific crimes were covered by an amnesty law. The Ministry of Public Prosecution argued that the lower court's application of the amnesty statute would decisively affect the case's outcome. The court ruled that without a definitive determination on the amnesty's scope, the constitutional challenge could not proceed.
Legislator-Regeste
KI-generiertArt. 276.º n.º 1 alínea c), 279.º n.º 1 e 284.º n.º 1 alínea c) do Código de Processo Civil; The Constitutional Court may suspend proceedings when the application of a lower court's decision is decisive for the outcome of the constitutional review.
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KI-generiertVolltext
ACÓRDÃO Nº 132/87
ACÓRDÃO N.º 249/86
Processo n.º 165/86
1ª Secção
Relator: Conselheiro Martins da Fonseca
Acordam, no Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso de constitucionalidade em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A. e outros, considerando:
(1) Que a competência do Tribunal Constitucional é, in casu, limitada à matéria do recurso;
(2) Que, na sua pendência, é o tribunal “ a quo”, o competente para fazer aplicação da Lei n.º 16/86, de 11 de Junho, que amnistiou diversas infracções;
(3) Que tal decisão aplicativa é susceptível de influenciar decisivamente o destino do presente recurso;
Decide-se, ao abrigo do disposto nos artigos 276.º, n.º 1, alínea c), 279.º, n.º 1 e 284.º, n.º 1 alínea c), do Código de Processo Civil, aplicáveis por via do estatuído no artigo 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, suspender a instância até que o tribunal recorrido – ou seja a Relação do Porto, decida definitivamente se por aplicação da Lei n.º 16/86 são de ter por amnistiadas as infracções por que os réus A. e outros estavam acusados, e consequentemente extinto o respectivo procedimento criminal.
Notifique, e para esse efeito, envie os autos, a título devolutivo, ao Tribunal da Relação do Porto.
Lisboa, 16 de Julho de 1986
Martins da Fonseca
Raul Mateus
António Correia Mesquita
Vital Moreira
Antero Alves Monteiro Diniz
Armando Manuel Marques Guedes