Constitutional court suspends proceedings to apply new law 16/86 before final judgment.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court suspended the proceedings to allow the Supreme Court of Justice to decide on the application of Law No. 16/86. The Ministry of Public Prosecution requested this suspension to ensure the new law was properly considered before the final ruling. Consequently, the case was halted pending the Supreme Court's determination on the law's applicability.
Legislator-Regeste
KI-generiertArt. 220.º da Constituição da República Portuguesa; Art. 221.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional: When a new law's applicability is uncertain, the Constitutional Court may suspend proceedings to allow the ordinary court to decide on its application.
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
ACÓRDÃO Nº 226/86
ACÓRDÃO N.º 226/86
Processo n.º 106/86
1.ª Secção
Relator: Conselheiro Vital Moreira
De acordo com o promovido pelo Ministério Público a fls. 600 vº, decide-se suspender a instância a fim de que o Tribunal recorrido decida acerca da eventual aplicação da Lei n.º 16/86 de 11 de Junho; notifique para esse efeito e envie os autos a título devolutivo ao Supremo Tribunal de Justiça.
Lisboa, 2 de Julho de 1986.
Vital Moreira
Antero Alves Monteiro Diniz
Martins da Fonseca Raul Mateus
António Correia Mesquita
Armando Manuel Marques Guedes